Empreendedor Individual também fica fora da exigência, conforme decisão
do Comitê Gestor do Simples Nacional
Os micro e pequenos negócios do Simples Nacional com até dez empregados,
incluindo os empreendedores individuais (EI), não precisarão de certificação
digital para acessar informações do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). A isenção está na Resolução 94/11, do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN), publicada em dezembro.
A Resolução exclui os negócios com essas características da exigência de
certificação digital estabelecida pela Circular 547, de abril de 2011,
publicada pela Caixa Econômica Federal - agente operador do FGTS. A circular
estabelecia o uso obrigatório da certificação para todos os micro e pequenos
empreendimentos, inclusive os do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro
de 2012.
"A certificação geraria custos e burocracia para essas empresas e inibiria a
formalização de empregados", explica o secretário executivo do comitê, Silas
Santiago. "Uma certificação digital custa em média R$ 200, o que ainda é
alto para essas empresas", reforça a analista de Políticas Públicas do
Sebrae, Helena Rego.
Segundo ela, há possibilidade da Caixa Econômica Federal adiar de janeiro
para julho de 2012 a exigência da certificação para as pequenas empresas que
estão fora do Simples Nacional e que tenham, no máximo, dez empregados. A
previsão é que a circular saia na segunda quinzena de dezembro. Entre os
motivos, está o fato de as unidades certificadoras não terem capacidade para
atender à demanda até o fim de dezembro.
Atualmente há no Brasil mais de 6,1 milhões de micro e pequenos
empreendimentos formais. Entretanto, até o mês passado, existia no país
apenas 1,7 milhão de certificações digitais de pessoas jurídicas de todos os
portes, segundo o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon.
"Precisaríamos de um batalhão de agentes certificadores no país mas, hoje,
há no máximo seis. Cada um faz, em média, 16 certificações por dia", explica
Pietrobon. Ele avalia, no entanto, que a certificação digital é uma
ferramenta de gestão que moderniza os negócios.
Resolução
A
Resolução 94 do CGSN consolida todas as resoluções do Simples Nacional.
O documento trata, por exemplo, do fim da entrada da Declaração Anual do
Simples Nacional (DASN), estabelecida pela
Lei Complementar 139/11. A medida vale para as declarações referentes a
2012. Em março do próximo ano, as empresas enquadradas pelo Simples ainda
precisam entregar a declaração relativa às receitas de 2011.
Fonte : Exame.com
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