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GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
AVISO Nº 012/CGJ/2006
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a preocupante ocorrência de grilagem de terras rurais
ocorridas no território nacional.
Avisa aos Juízes de Direito com atribuições de Diretores do Foro,
Tabeliães, Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais, e
a quem mais possa interessar, da indispensável e criteriosa observância
do disposto nos Arts. 195 e seguintes da Lei Federal nº 6.015 de 31 de
dezembro de 1973, bem como das normas dispostas na Lei Federal nº 6.739
de 05 de dezembro de 1.979, recomendando especial atenção da Direção do
Foro para fiscalização das obrigações dos Notários e Registradores.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2006
(a)Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Vide inteiro teor:
Lei 6.015/73 e
Lei 6.739/79 |
