Certificado digital passa a ter validade de até cinco anos
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) sediou na última
quinta-feira, (5), mais uma reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (CGICP-Brasil). A entidade não burocrática,
composta por representantes do governo e da sociedade civil, é gestora de
políticas da ICP-Brasil e está vinculada à Casa Civil da Presidência da
República. Dentre as deliberações do encontro, destaque para a alteração do
prazo de validade dos certificados digitais das Autoridades Certificadoras (ACs)
de 1° e 2º níveis, que passam a ter a mesma validade do certificado da
Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) e dos certificados tipos A3, T3 e
S3, que passam a ter validade de até cinco anos.
Outro ponto importante deste encontro foi a regulamentação do certificado de
atributos pelo CGICP-Brasil. O modelo aprovado não cria uma estrutura
formada por autoridades de atributo. Antes, os atributos terão validade
jurídica quando assinados com um certificado digital da ICP-Brasil de
propriedade da entidade que conceda determinado atributo. Na avaliação do
diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, a
decisão do Comitê foi acertada ao não trazer novos custos para as entidades
que emitem atributos. “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo,
não pode estar submissa a uma autoridade de atributo para deliberar se
determinado profissional faz ou não parte do seu quadro de advogados. No
entanto, em posse de seu certificado digital, ela deverá assinar
digitalmente a emissão do atributo vinculado ao certificado digital do
interessado, responsabilizando-se pela emissão, data de validade e que
efeitos legais enquanto profissional do Direito tal atributo concederá ao
seu proprietário. Não será criada uma nova infraestrutura exclusiva para a
emissão de certificados de atributos, além de que a medida retira da
ICP-Brasil a responsabilidade solidária pelas informações contidas no
certificado que não podem ser verificadas ou mesmo controladas por
terceiros”.
Durante a reunião do CGICP-Brasil foram aprovadas propostas de aprimoramento
das normas e procedimentos de segurança no momento da emissão de
certificados digitais padrão ICP-Brasil, elaboradas por grupo técnico de
trabalho do ITI e que ainda necessitam de ajustes por parte dos conselheiros
do Comitê. De acordo com a deliberação, durante a convalidação dos dados
biográficos do cidadão que solicita seu certificado, o agente de registro
deverá solicitar, preferencialmente, a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e verificar os dados mediante consulta às bases dos órgãos
responsáveis pela CNH. Caberá ainda às ACs implementar formas sistematizadas
de consulta e validação de um ou mais dados biográficos da cédula de
identidade apresentada pelo requerente, baseando-se nas normas e regras dos
órgãos emissores do documento de identidade.
Os demais assuntos debatidos durante o encontro foram a revisão do padrão de
assinatura digital e a auditoria no ambiente de contingência da AC-Raiz.
Participaram do encontro os seguintes membros do CGICP-Brasil que atuam no
ITI: secretário Executivo do CGICP-Brasil e presidente , Renato Martini;
diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho; diretor de
Auditoria, Fiscalização e Normalização, Pedro Paulo Lemos Machado;
procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada, André Pinto Garcia;
chefe de Gabinete e Assessora da Secretaria Executiva CG/ICP-Brasil, Adriana
Fetter; assessor do presidente, Eduardo Magalhães Lacerda Filho; assessora
técnica do Gabinete, Maria Isabel Santos; coordenador-geral de Auditoria e
Fiscalização, Pedro Pinheiro Cardoso; coordenador-geral de Normalização e
Pesquisa, Wilson Roberto Hirata e assessor da diretoria de Infraestrutura de
Chaves Públicas, Ruy César Ramos.
Participaram ainda os membros titulares e suplentes do CG/ICP-Brasil de
outros órgãos do governos e membros da sociedade civil: Paulo Machado
(Titular do Ministério da Justiça), Raphael Mandarino Junior (Titular do GSI/PR
– Gabinete de Segurança Institucional), Manuel Dantas Matos (Titular da
CAMARA e-NET), Francimara Teixeira Garcia Viotti (Titular da FEBRABAN –
Federação Brasileira de Bancos), Ricardo Felipe Custódio (Titular da
Sociedade Brasileira de Computação – SBC), Natan Schiper ( Titular da CNC-
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Cláudia
Maria de Andrade (Suplente do Ministério da Fazenda – MF), Jacob Batista de
Castro Júnior (Suplente do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –
MPOG), Marcelo André Barros (Suplente do Ministério da Ciência e
Tecnologia), Fernando Fonseca Júnior (Representante por procuração do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
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