Cédula Rural - Emolumentos - Marcada data de julgamento dos Embargos Declaratórios

Os Embargos Declaratórios nº 1.0000.05.428560-6/002, impetrado pelo Procurador Geral do Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança nº 1.0000.05.428560-6/000, que trata dos Emolumentos de Cédula de Crédito Rural, foi incluído na pauta de julgamento do dia 01 de fevereiro de 2007.
 

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