CCJ rejeita proposta de prazo para certificar imóvel rural
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou o
Projeto de Lei 3611/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que fixa
prazo de 90 dias para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra) certificar a regularidade da documentação apresentada pelo
proprietário e a ausência de sobreposição de imóveis, e de 30 dias para o
fornecimento do certificado correspondente. O projeto foi considerado
inconstitucional e deverá ser arquivado.
De acordo com o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), a matéria é de
competência legislativa da União, porque se trata de autarquia sua. O
deputado disse que a aprovação do projeto ofenderia ao princípio da
separação dos poderes, previsto na Constituição. "Não cabe ao Poder
Legislativo, em projeto de sua iniciativa, fixar prazo para que órgão de
outro Poder realize determinada tarefa", explicou.
A CCJ rejeitou o projeto no último dia 28. Anteriormente,
a proposta havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Íntegra da proposta:
PL-3611/2008
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