Cartórios notariais e de registros estão fora da lista dos proibidos de prestar contribuição para as campanhas eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral, em face da representação da ANOREG/BR e da
ANDC, alterou a Resolução sobre as eleições, em especial, as regras que
impediam os cartórios notariais e de registros de prestarem contribuiçao
para as campanhas eleitorais. A norma proibitiva constava da Resolução nº
23.217 de 2010, inciso XIII do artigo 15, a qual foi revogada pela Resolução
nº 23.376 de 2012, não mais constando a mencionada proibição.
Veja o teor da representação e compare o texto das proibições de
contribuição de campanhas eleitorais contidas nas duas Resoluções.
TSE Petição
TSE Resolução Favorável
TSE Resolução Desfavorável
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
