Cartórios defendem flexibilização da área de atuação para ampliar combate ao sub-registro de nascimento
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) vai
solicitar ao governo federal a criação de um instrumento que permita a
flexibilização da área de atuação dos cartórios de registro civil, assim
como propor que os cartórios dessas regiões possam ir até as comunidades
locais. O objetivo desta proposta é dar mais agilidade ao trabalho realizado
pelos titulares, contribuindo para combater o sub-registro de nascimento no
país. No ponto de vista da entidade nacional, o importante é levar os
cartórios em formato itinerante até a população carente, pois dados do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2005, revelam que 375
mil crianças nascidas vivas (11,5%) não foram registradas até o primeiro ano
de vida, mesmo sendo gratuito o registro. A Anoreg, juntamente com a Arpen –
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais, quer mudar essa
realidade, com planejamentos locais, com a atuação integral dos cartórios do
registro civil.
O tema será discutido em Brasília, primeiramente no dia 13/02, na Assembléia
Geral Extraordinária da Anoreg, onde todos os presidentes dos estados
estarão presentes avaliando esse importante tema. Já no dia 18 de fevereiro,
em reunião do grupo de trabalho criado pelo governo sobre a questão do
sub-registro de nascimento, a Anoreg e a Arpen pretendem levar suas
manifestações baseadas nas decisões da classe. O grupo do governo conta com
representantes da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Conselho
Nacional de Justiça, além das próprias entidades representativas dos
cartórios.
O presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, informou que segundo a
legislação vigente os cartórios têm que obedecer a uma área de atuação
determinada, chamada circunscrição. Desta forma, a realização de qualquer
trabalho em localidades em que esta titularidade não está definida não é
possível de ser efetuada sob pena de ser considerada ilegal. “Como
alternativa a este entrave vamos propor a alteração da legislação, por
medida provisória ou por projeto-de-lei, flexibilizando a atuação dos
cartórios, tornando possível ainda mais esforços destes profissionais contra
o sub-registro no país. Nossa principal ação será pedir ao governo que abra
concursos nessas áreas necessitadas para que nossos profissionais possam
atuar em condições especiais e, assim, também estabelecer os cartórios
itinerantes para irem até a população carente”, afirma.
Registro civil: papel dos cartórios
Rogério Portugal Bacellar descartou a possibilidade da participação de
outros agentes, além de cartórios, na concessão de registros civis. Segundo
o presidente da Anoreg-BR, os cartórios são os únicos profissionais dotados
de fé pública, característica fundamental para a validade do registro de
nascimento. “O registro civil é uma atividade que é de prerrogativa dos
titulares de cartório, no qual um titular ingressa por meio de concurso
público, com conhecimentos específicos, não pode ser realizado por qualquer
agente. É por meio desse registro que a sociedade alcança sua cidadania
plena”, afirma.
Bacellar destaca que desde o início dos esforços para reduzir o sub-registro
de nascimento, o governo federal tem reconhecido a importância da
participação dos cartórios para reduzir as estatísticas de sub-registro
civil. Como exemplo, Bacellar cita o plano para erradicar o sub-registro
para crianças de até um ano de idade no Brasil até 2011, lançado na cidade
de Breves (Arquipélago de Marajó – Pará), pelo presidente Lula em dezembro
de 2007. Segundo o presidente da Anoreg-BR, este trabalho desenvolvido pelo
governo Lula prevê em todos os seus eixos a valorização e ampliação das
ações desenvolvidas pelos cartórios. “O plano prevê a criação de
instrumentos para avançarmos neste trabalho”, destaca.
Gratuidade
O presidente da Anoreg-BR informa que outro ponto a ser discutido na reunião
do grupo de trabalho é a criação, em todos os estados brasileiros, de fundos
de ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelo registro civil. Estes
fundos serão alimentados pelos emolumentos dos cartórios de outras
especialidades, sem qualquer investimento da administração pública, aos
moldes dos fundos existentes em Minas Gerais e São Paulo. Segundo Bacellar,
isso se faz necessário porque a gratuidade acabou com praticamente toda a
rentabilidade dos titulares de cartório de registro civil, reduzindo a
capacidade de investimentos que garantam a evolução da atividade e a adoção
de novas tecnologias. “Esta estrutura está apenas em algumas unidades
federativas e é necessária para garantir a evolução da atividade notarial e
registral, hoje prejudicada em razão da gratuidade prevista em lei para os
registros de nascimento“, afirma.
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