Projeto de Lei - Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Os titulares do Cartório de Registro Civil devem passar a utilizar a Internet para encaminhar, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os registros de óbitos mensalmente ocorridos. Essa medida está prevista em projeto de lei que recebeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Assinada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta (PLS 245/07) foi elaborada para, como justifica o autor, garantir maior agilidade e efetividade no repasse das informações sobre óbitos ao INSS. Segundo ele, os fraudadores de benefícios da aposentadoria aproveitam-se principalmente da deficiência no envio das informações sobre os óbitos, ao órgão, para cometer os crimes.

O envio dos dados por meio eletrônico valerá para todos os cartórios das localidades que já disponham de serviços de Internet, com prazo de um ano para as adaptações necessárias a partir do início de vigência da lei. Os demais cartórios ficam obrigados a adotar o envio eletrônico assim que as localidades passarem a dispor do serviço.

Na decisão, a CCJ acompanhou o voto do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). Ele propôs duas emendas ao projeto, para ajustes de redação e para conferir maior clareza ao início de vigência da medida. O projeto vai agora a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para votação em decisão terminativa.

Inspeção da CGU

Na justificativa ao projeto, Casagrande afirma que, sem a disponibilidade de dados atualizados dos óbitos, o INSS não consegue promover o cancelamento dos benefícios. A Controladoria Geral da União (CGU), informou o senador, comprovou a existência de problemas de envio dos registros depois de sortear 42 cartórios de pequenas localidades para fiscalização. Na auditoria, feita em 2003, o órgão teria constatado que 19 desses cartórios não estavam enviando os registros de óbitos à Previdência Social.

Casagrande observou que o recadastramento geral dos aposentados mais idosos, decidido também em 2003, surgiu exatamente da necessidade de eliminar as fraudes. Na época, como lembrou, a Previdência determinou o bloqueio dos benefícios de todos os aposentados e pensionistas com mais de 90 anos que recebiam os recursos há mais de 30 anos, bem como de todos os que passavam dos 100 anos. Observou, ainda, que a decisão produziu grandes transtornos para os 105 mil aposentados enquadrados, obrigados a enfrentar "filas gigantescas nas agências do INSS".

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