Carta de Maceió recomendará aos Tribunais de Justiça Estaduais a instituição de Fundos do Registro Civil em todo o Brasil
AL - Carta de Maceió recomendará aos Tribunais de Justiça Estaduais a instituição de Fundos do Registro Civil em todo o Brasil
Encontro na cidade de Maceió (AL) reuniu representantes do Poder Judiciário
e registradores de 15 estados brasileiros, recomendou a criação de fundos
administrados pela categoria e criou um Fórum Nacional Permanente para os
Fundos de Registro Civil.
Estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os
Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira;
postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas eficazes
para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os atos de
cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços
notariais e registrais; propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se
faça presente registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da
entidade gestora.
Estes são as principais recomendações da Carta de Maceió, concluída em uma
iniciativa inédita desde a instituição universal da gratuidade para o
registro civil, com a realização do 1° Encontro Brasileiro de Fundos
Especiais para o Registro Civil, entre os dias 6 e 7 de novembro, na cidade
de Maceió, em Alagoas, e que contou com a participação de representantes de
Tribunais de 15 Estados brasileiros, bem como representantes estaduais dos
registradores civis do Brasil e instituições governamentais. Responsável por
ministrar a palestra de abertura do 1° Encontro Brasileiro de Fundos
Especiais para o Registro Civil, o presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de
Almeida Filho, falou a representantes do Poder Judiciário dos Estados
Brasileiros e conclamou a todos a trabalharem pela sustentabilidade do
registro civil e combate ao sub-registro, em pronunciamento que foi
aplaudido por todos os presentes.
A mesa de abertura que coordenou os trabalhos iniciais do 1° Encontro
Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil.
"Todos precisamos entender, e o registrador civil também, que hoje o foco
mudou. Antes a formalidade era valorizada, a Lei em primeiro lugar, não
importando os sacrifícios que isso constituísse ao cidadão. Hoje, o foco é
diferente. Nesta década, o foco é o social, a facilitação para o cidadão.
Precisamos todos aceitar esta mudança”, disse o presidente nacional, citando
decisão do STF da década de 40 sobre o registro de nascimento em local
diverso do nascimento. “Naquela época, a decisão obrigou o cidadão a
deslocar-se de São Paulo a Pernambuco, em nome da formalidade da Lei. Este
tempo acabou”, destacou.
Ainda segundo o presidente da Arpen-Brasil, os registradores civis já
demonstraram que, onde existe fundo de ressarcimento digno, casos de Paraná,
Rondônia, Santa Catarina, Minas Gerais, Distrito Federal, o trabalho é
desenvolvido de forma sustentável e os índices de sub-registro estão caindo
continuamente. “Passados mais de 10 anos da instituição da gratuidade, com
Lei que determina a instituição de fundos de compensação, chega a ser
desumano que tais serviços sejam prestados ainda sem remuneração alguma em
diversos estados do Brasil”, enfatizou. Estiveram presentes ao 1° Encontro
Nacional de Fundos Especiais para o Registro Civil os Estados de São Paulo,
Paraná, Minas Gerais, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará,
Maranhão, Piauí, Pará, Amapá, Goiás, Tocantins e Acre. Destes, seis não
possuem ainda fundo constituído (Acre, Pará, Amapá, Tocantins, Goiás e
Maranhão), dois possuem fundos de pouca sustentabilidade (Piauí e Sergipe).
Entre os Estados não presentes, quatro não possuem Fundos existentes ou que
ainda não entraram em funcionamento (Roraima, Rio Grande do Sul, Bahia e Rio
Grande do Norte) e dois possuem fundos insustentáveis (Rio de Janeiro e Mato
Grosso do Sul).
A primeira fileira composta por autoridades de 17 Tribunais de Justiça
brasileiros durante o Encontro Nacional de Fóruns em Alagoas.
Segundo o vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente do Recivil-MG, Paulo
Risso, o evento realizado em Maceió (AL) marcará uma sensível mudança no
Brasil. “Nunca havia visto Judiciário e registradores sentado à mesma mesa
discutindo um problema que afeta principalmente o interesse do registro
civil”, disse. “Sem dúvida é um momento único em nossa história e precisamos
implantar os fundos nos Estados e garantir a sustentabilidade da atividade
como um todo”, destacou. “Estamos impressionados e gratificados pelo espaço
destinado ao Registro Civil e pela atenção à esta atividade que foi
demonstrada com este evento”, destacou o representante do Arpen-PR,
ArionToledo Cavalheiros Júnior. Pernambuco, Sergipe e Alagoas também
participaram representados por seus presidentes de instituições registrais.
Presente à abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado
de Alagoas (TJ-AL), Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira,
destacou a importância da realização do evento. “O Estado de Alagoas,
sensível à alteração da realidade existente em muitos estados brasileiros e
ciente da importância dos atos praticados pelos registradores civis dá um
passo consistente no sentido de solucionar este grave problema brasileiro e
contribuir para que a prestação dos serviços possam chegar de forma
sustentável à população”.
Organizador do evento, o presidente do Fundo Especial para o Registro Civil
(FERC), Dr. Maurílio da Silva Ferraz, que durante o evento lançou o projeto
“Registro Integral”, que visa erradicar o número de crianças sem o nome do
pai no registro no Estado de Alagoas, através da instituição de núcleos de
promoção da filiação, também destacou a importância do evento. “Creio que
ainda exista uma falta de sensibilidade de alguns Tribunais e de algumas
casas Legislativas em se preocupar com este importante mecanismo de
sustentabilidade para os cartórios. Com este evento, estamos dando um
primeiro passo que pretende reverter esta injustiça em todo o Brasil”,
afirmou.
O presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, e
o presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, durante aabertura do
Encontro na cidade de Maceió (AL)
Panorama dos Fundos Estaduais pelo Brasil
O 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil teve, sem
seu segundo dia, uma ampla discussão individualizada da situação de cada
estado participante no tocante à instituição do Fundo de Ressarcimento dos
atos gratuitos do registro civil. São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Alagoas,
Pernambuco, Ceará, Paraíba expuseram suas Leis e mecanismos de
ressarcimento, alguns deles demonstrando a plena eficácia da compensação da
gratuidade.
A exposição da situação dos demais estados causou preocupação nos presentes,
uma vez que um longo caminho ainda deve ser percorrido para se atingir a
plena compensação dos atos gratuitos. No Estado do Piauí, o Fundo é
administrado pelo Tribunal de Justiça, a distribuição dos recursos se dá por
faixa de renda, mas a compensação não foi repassada nos últimos meses em
razão da determinação do presidente do TJ-PI. No Estado de Sergipe, uma
batalha travada pelos registradores com o Poder Judiciário reverteu o
repasse que antes previa 90% das receitas do Fundo destinadas ao Tribunal e
10% destinadas à compensação dos atos gratuitos.
Os registradores não participam da administração do fundo, que é distribuído
por faixas de atos, pro-rata, e muitas vezes não atinge o montante
necessário para a compensação. O Estado do Pará apresenta uma situação
atípica, uma vez que existe a Lei que instituiu o Fundo, mas este prevê a
participação do Executivo em sua administração e a formação do conselho de
administração está suspensa há mais de três anos. Os Estados do Amapá,
Tocantins, Goiás e Maranhão não possuem fundo constituído, embora o estado
de Tocantins já tenha Lei que criou o Funcivil, que ainda não está
implantado. Esta situação de não existência de compensação da gratuidade se
estende ainda para os Estados de Roraima, Bahia, Rio Grande do Norte e Rio
Grande do Sul (Fundo já criado e acumulando receita, mas ainda não compensa
os atos). Participante do encontro o Estado do Acre, que prevê para o início
do ano que vem o final do concurso que privatizou as serventias, participou
do encontro e afirmou que já possui Lei de criação do fundo, embora ainda
não regulamentada.
O presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho, profere palestra de abertura no 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil.
Discussões e palestras
O evento teve início na noite do dia 6 de novembro, com a presença de um
coral musical, que encantou os presentes à abertura oficial. Em seguida,
formou-se a mesa de trabalhos, composta pelo presidente do TJ-AL,
Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, pelo presidente do
Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, pelo presidente da Arpen-Brasil,
Oscar Paes de Almeida Filho, pelo presidente da Anoreg-AL, Iran Vilar Malta
e pelo defensor público, Eduardo Antônio de Campos Lopes. Após as exposições
do presidente do TJ-AL, Desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira,
pelo presidente do Ferc-AL, Dr. Maurílio da Silva Ferraz, foi a vez do
presidente da Arpen-Brasil, Oscar Paes de Almeida Filho dirigir-se ao
púlpito do auditório para, durante cerca de 40 minutos, falar a todos os
presentes. “A solução para o combate ao sub-registro encontra-se nos fundos,
na boa vontade dos tribunais e dos poderes legislativos em trabalhar, junto
conosco, pela sustentabilidade do registro civil”, destacou o presidente,
aplaudido pelos participantes. Em seguida, foi servido um cocktail, à beira
da piscina, a todos os presentes.
A manhã do dia 7 de novembro iniciou-se com uma exposição do juiz
superintendente do Fórum de Arapicara, Dr. Orlando Rocha Filho, que falou
sobre o funcionamento do Fundo Especial do Registro Civil de Alagoas, suas
ações de cidadania, o mecanismo de controle e compensação. Em seguida, o
diretor adjunto de assessoria de planejamento do TJ-AL, Dr. Felipe Lobo,
falou sobre os mecanismos de fiscalização e o selo de autenticidade, que
controla os atos praticados e o recolhimento para o fundo.
Mesa de trabalho com representantes de 17 Estados brasileiros debate a
situação do Fundo de Registro Civil em cada uma das unidades da Federação
Após um intervalo para almoço, iniciou-se os debates do período da tarde,
com a apresentação da situação individualizada de cada Estado e a discussão
dos próximos passos da iniciativa, assim como a criação do Fórum Nacional
dos Fundos Estaduais para o Registro Civil. Por fim, discutiu-se os
princípios que nortearão os trabalhos deste Fórum, bem como as recomendações
da Carta de Maceió, que serão remetidas a todos os Tribunais de Justiça do
Brasil e ao Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
Notários e Registradores de todo o Brasil participaram, ao lado de
autoridades do Judiciário, do encontro realizado na cidade de Maceió.
Ao final agendou-se ainda a participação do presidente da Arpen-Brasil,
Oscar Paes de Almeida Filho, no L Encontro Nacional dos Corregedores Gerais
da Justiça (Encoge), onde apresentará as recomendações do Fórum e a
necessidade de implementação dos fundos de compensação. O encontro também
determinou o local da próxima reunião, que se dará em 2009, no Estado do
Paraná.
Veja abaixo a íntegra da Carta de Maceió:
Carta de Maceió
Maceió, aos 7 de novembro de 2008.
Os presentes ao Primeiro Encontro Brasileiro dos Fundos Especiais para o
Registro Civil, conjuntamente manifestam sua intenção de verem implantados,
em todo o Brasil, os sistemas de compensação da gratuidade do Registro
Civil, bem como verem efetivadas ações sociais para erradicação do
sub-registro no país. Para que isso realmente ocorra, assumem o compromisso
de, também conjuntamente, encetarem esforços no sentido de:
1. estimular a criação de fundos especiais para o registro civil em todos os
Estados, conferindo-lhes plena autonomia administrativa e financeira;
2. promover a estruturação do Fórum Nacional dos Fundos Estaduais para o
Registro Civil, cuja criação foi aprovada pela unanimidade dos presentes a
este encontro;
3. estabelecer uma pauta de reuniões periódicas do Fórum Nacional para
aprofundar conceitos e discutir acerca de procedimentos relacionados ao
sistema de gratuidade do registro civil;
4. postular junto aos Poderes Estatais no sentido de adotarem medidas
eficazes para compensar, inclusive com recursos do orçamento estatal, os
atos de cidadania praticados em nome dos atos gratuitos em sede de serviços
notariais e registrais;
5. orientar os Fundos Estaduais para a adoção de campanhas direcionadas à
eliminação do sub-registro;
6. estimular as entidades representativas de classe (ANOREG, ARPEN, Fundos
Especiais e outras) a assumirem parcerias com os Tribunais de Justiça no
sentido de tornar efetiva a erradicação do sub-registro, o que se fará,
também, com o aporte de recursos dos Fundos Especiais para o Registro Civil;
7. celebrar parcerias com Bancos, Empresas Privadas, Órgãos, Entidades e
Municípios no sentido de implementar medidas para aumentar a prática de atos
de cidadania;
8. adotar medidas no sentido de padronizar os procedimentos para rateio dos
recursos dos Fundos para o Registro Civil e programas para a emissão das
respectivas certidões;
9. divulgar a prática dos atos de cidadania e da relevante função social dos
registros civis;
10. aprofundar estudos sobre técnicas e boas práticas para reduzir os
índices de fraude, inclusive com a adoção do papel de segurança em todo
país;
11. recomendar a adoção de selos de fiscalização para fins de controle e de
arrecadação, de modo que deve ser amplamente difundida e aplicada pelos
Fundos para o Registro Civil;
12. propugnar para que no órgão gestor de cada fundo se faça presente
registrador civil, de preferência cabendo-lhe a presidência da entidade
gestora;
13. desenvolver gestões junto aos Tribunais de Justiça do País, ao Conselho
Nacional de Justiça e a outros órgãos para que os registradores de registro
civil sejam dotados das mínimas condições materiais e humanas necessárias ao
seu pleno funcionamento.
Participantes do 1° Encontro Brasileiro de Fundos Especiais para o Registro Civil, posam para imagem histórica ao final do encontro. Representantes do Registro Civil assinam a Carta de Maceió.
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