|
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última
terça-feira (7), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5191/05, do
deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que muda as regras dos contratos
agrícolas, de maneira a adequar, segundo o autor, o Estatuto da Terra
(Lei 4504/64) às práticas atuais no meio rural. O projeto aumenta a
participação dos proprietários nos contratos de exploração de suas
terras por terceiros. A matéria segue agora para o Senado.
O relator na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), sugeriu sua
aprovação e também à do PL 5656/05, do deputado Ricardo Barros (PP-PR),
que trata de assunto semelhante, e à do substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a ambos os
projetos. Essas propostas tramitavam em conjunto.
Mudanças
De acordo com o substitutivo, o proprietário poderá ficar com até 20%
dos frutos da parceria ou arrendamento. Pelo Estatuto da Terra, esse
limite hoje é de 10%. Quando ajudar na preparação da terra ou na
disponibilização de moradias para os trabalhadores rurais, o
proprietário poderá ficar com até 30% dos rendimentos, em vez dos atuais
20%. O substitutivo ainda eleva de 30% para 40% a participação do
proprietário caso ele ofereça ao parceiro e ao arrendatário também
galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso.
|
