Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (23) o Projeto de Lei 1399/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que estende ao companheiro com quem a pessoa falecida vivia em união estável o direito de ser nomeado, com prioridade, como inventariante no processo de sucessão hereditária, em que são distribuídos os bens da herança. Essa prerrogativa hoje cabe apenas ao cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão de bens.

O inventariante tem, entre outras atribuições, o direito de administrar os bens até a sua distribuição aos herdeiros, conforme as regras do Código Civil.

Direitos correlatos

O relator do projeto na comissão, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou sua aprovação porque o Código Civil já estendeu ao companheiro direitos correlatos aos dos cônjuges, como o compartilhamento dos bens adquiridos no curso da união estável e o direito de receber parte da herança. "Não se vê razão para manter a distinção existente quando se trata da nomeação de inventariante no âmbito do Código de Processo Civil", argumentou.

Barradas, porém, retirou do texto a previsão de que o cônjuge terá a preferência para ser nomeado inventariante caso seja casado no regime de comunhão de bens (parcial ou total). Assim, independentemente do regime dos bens, o cônjuge sempre terá essa preferência.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a análise do Senado.

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.