Aviso Nº 40/CGJ/2012 - Para fins de emissão e transmissão eletrônica da DAP/TFJ, já se encontram disponíveis no respectivo sistema os códigos fiscais relativos ao item 5.a da Tabela 3, bem como os itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6 do Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 31 de dezembro de 2004, de acordo com as alterações promovidas através da Lei nº 20.379/2012 - Republicado por incorreção

AVISO Nº 40/CGJ/2012

O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 15.424, de 2004, pela Lei nº Estadual nº 20.379, de 13 de agosto de 2012, especialmente as reduções de valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária relativos a alguns atos praticados pelo Tabelião de Protestos de Títulos e pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cujos dispositivos possuem aplicação imediata;

Considerando que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à consolidação e à atualização dos valores constantes das Tabelas que integram o Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, mormente os dispositivos afetados pela Lei nº 20.379, de 2012;

Considerando que, desde o dia 14 de agosto de 2012, os atos notariais e de registro a que se referem os itens 4.b e 5.a da Tabela 3, bem como os itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6 do Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 2004, devem ser praticados de acordo com as alterações promovidas através da Lei nº 20.379, de 2012;

Considerando, por fim, a urgência decorrente da expiração, no próximo dia 05 de setembro, do prazo para transmissão eletrônica da DAP/TFJ relativa aos atos notariais e de registro praticados no mês de agosto de 2012, bem como que o respectivo sistema necessitou sofrer alterações para se adaptar à nova legislação;

Avisa a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar que, para fins de emissão e transmissão eletrônica da DAP/TFJ, já se encontram disponíveis no respectivo sistema os códigos fiscais relativos aos itens 4.b e 5.a da Tabela 3, bem como os itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6 do Anexo da Lei Estadual nº 15.424, de 31 de dezembro de 2004, de acordo com as alterações promovidas através da Lei nº 20.379, 13 de agosto de 2012, conforme consta do Anexo deste Aviso.

Avisa, outrossim, que esta Corregedoria-Geral de Justiça, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda, está empenhada em promover as adaptações necessárias ao Anexo II da Portaria- Conjunta nº 03/2005/TJMG/CGJ/SEF-MG, através de ato normativo conjunto a ser publicado oportunamente.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2012.

(a) Desembargador Luiz Audebert Delage Filho
Corregedor-Geral de Justiça

Anexo (vide final da publicação)

(*) Republicado por incorreção na publicação do Diário Judiciário eletrônico disponibilizado em 04/09/2012.

- Tabelas Emolumentos e Código dos Atos (Anexo da Portaria)

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Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico de Minas Gerais - 06/09/2012.

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