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AVISO Nº 053/CGJ/2005
Processo nº 17.338/2004 - DIFIX
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
AVISA aos MM. Juízes de Direito, Registradores de Títulos e Documentos e
Civis das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais e a quem mais
possa interessar, para procederem, na seara de suas funções, com fiel
observância ao previsto no parágrafo único do artigo 2.031 do Código
Civil Brasileiro, sob o prisma da nova redação introduzida pela Lei
Federal nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2005.
(a)Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
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