Protesto de boleto bancário indevido será debatido em audiência pública


A Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública sobre os requisitos mínimos para o protesto de títulos e a emissão de boletos bancários. O requerimento nesse sentido, apresentado pela deputada Selma Schons (PT-PR), foi aprovado na quarta-feira (24).

Selma Schons explica que o objetivo é discutir um novo tipo de fraude financeira: a emissão, sem a devida motivação, de boleto bancário endereçado a um sacado escolhido de forma premeditada ou aleatória.

O cobrado pode recusar-se a liquidar o boleto desprovido de motivação. O problema é que o serviço de cobrança possibilita o encaminhamento automático do boleto diretamente a um cartório de protesto de títulos, e o pseudo devedor se verá obrigado a comparecer a este cartório e incorrer em aborrecimentos e custos desnecessários.

Serão convidados a participar da audiência representantes dos bancos comerciais, do Banco do Brasil, dos tabelionatos de protesto e do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec).

A data da audiência ainda será agendada.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados - 26/05/2006

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