Atuação de defensor público em inventários, partilhas, separações e divórcios é aprovada na CCJ |
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O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização
- por meio de escritura pública - de inventários e partilhas, além de
separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado nesta
quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Esse texto (PLC
110/08), que teve origem na Câmara, ainda terá de ser votado no Plenário
do Senado. |
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Fonte: RECIVIL - 13/03/2009.
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