Publicadas novas súmulas do Supremo Tribunal Federal

Publicadas novas súmulas do Supremo Tribunal Federal

As 99 novas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovadas na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, foram publicadas no Diário da Justiça. Súmula, do latim súmula, tem o sentido de sumário ou índice de alguma coisa. Assim, a súmula de jurisprudência é o resumo ou a condensação de vários acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de matéria jurídica, com caráter persuasivo. Os textos dos enunciados foram apresentados pelo presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, ministro Sepúlveda Pertence, e lidos pelo ministro-presidente, Maurício Corrêa. A princípio, foram aprovados somente 23 verbetes, e os demais sofreram destaques dos ministros, seja pelo conteúdo ou pela redação, e seguiram para revisão. Revisados, os verbetes destacados foram reapresentados para apreciação plenária em 24 de setembro de 2003, e foram aprovados na maioria pela unanimidade dos ministros. Nove enunciados ficaram adiados para posterior análise de conteúdo. Dentre as matérias sumuladas pelos ministros, destacam-se os instrumentos de mandado de segurança e habeas corpus, como a súmula 622: “Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança” e a súmula 690: “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais”. Sobre matéria processual, súmula 640: “É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal” e Súmula 667: “Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. Algumas súmulas versam sobre Direito Administrativo, como a súmula 655: ”A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza” e a súmula 683: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Assim com a súmula 685: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Algumas versam sobre processo penal, súmula 699: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.”, dentre outras. Confira abaixo a íntegra das Súmulas Súmulas da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal ADENDO Nº 7 Aprovado pelo Tribunal Pleno, na sessão de 24 de setembro de 2003 e que se publica no Diário da Justiça, por 3 dias consecutivos, nos termos do § 3º do art. 102 do Regimento Interno. 622 - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. Legislação: Lei 1.533/51 (LMS) Julgados: AG 38.315, EL, 1ª T, 5.9.66, DJU de 22.2.67, RTJ 39/632 RMS (AgRg) 20.941, red. p/ ac. PB, Plenário, 3.5.89, DJU de 31.8.92, RTJ 141/803 RMS (AgRg) 20.955, SS, Plenário, 14.6.89, DJU de 1º.9.89, RTJ 130/1040 RMS (AgRg) 21.100, OG, Plenário, 23.5.90, DJU de 9.10.92, RTJ 146/109 MI (AgRg) 195, CV, Plenário, 9.8.90, DJU de 31.8.90, RTJ 139/406 RMS (AgRg) 21.211, SS, Plenário, 29.11.90, DJU de 14.12.90 MI (AgRg) 292, OG, Plenário, 21.2.91, DJU de 22.3.91 RMS (AgRg) 21.276, PB, Plenário, 1.3.91, DJU de 21.6.91 AO (AgRg) 199, IG, Plenário, 25.2.94, DJU de 3.6.94, RTJ 152/673 RMS (AgRg) 22.493, MAM, Plenário, 16.5.96, DJU de11.12.96 RMS (AgRg) 22.509, MAM, Plenário, 16.5.96, DJU de 4.12.96 MS (AgRg) 22.899, MA, Plenário, 1º.10.97, DJU de 7.11.97 MS (AgRg) 22.946, NS, Plenário, 13.11.97, DJU de 20.3.98 MS (AgRg) 23.445, NS, Plenário, 23.6.99 , DJU de 24.3.2000 MS (AgRg) 23.448, SS, Plenário, 1º.7.99, DJU de 24.9.99 MS (AgRg) 23.466, SP, Plenário, 1º.7.99, DJU de 6.4.2001 623 - Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. Legislação: CF, art. 102, I, n Julgados: MS (AgRg) 21.337, CM, 1ª T, 17.9.91, DJU de 27.9.92, RTJ 138/110 AO (AgRg) 146, SP, 1ª T, 25.2.92, DJU de 27.3.92, RTJ 140/361 Pet (QO) 1.193, MA, Plenário, 28.5.97, DJU de 26.6.97 AO 510, MAM, Plenário, 26.8.98, DJU de 28.5.99 624 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Legislação: CF, art. 102, I, d e § 1º LOMAN, art. 21, VI Julgados: MS 20.938, CM, Plenário, 31.5.89, DJU de 30.6.89, RTJ 129/1070 MS (QO) 20.991, SP, Plenário, 17.8.89, DJU de 29.9.89 MS 20.772, AP, Plenário, 6.11.89, DJU de 1º.2.89 MS (MC) 21.016, PB, Plenário, 6.11.89, DJU de 14.9.90, RTJ 133/633 MS (AgRg) 21.112, CM, Plenário, 7.6.90, DJU de 29.6.90 MS (AgRg) 20.969, CV, Plenário, 9.8.90, DJU de 31.8.90, RTJ 133/260 MS (AgRg) 21.189, MAM, Plenário, 4.10.90, DJU de 26.10.90, RTJ 139/484 MS 21.306, CV, Plenário, 9.12.92, DJU de 12.2.93, RTJ 145/525 MS (AgRg) 21.735, IG, Plenário, 12.11.93, DJU de 11.3.94, RTJ 151/482 MS (AgRg) 22.041, CM, Plenário, 18.8.94, DJU de 23.9.94 MS (AgRg) 22.313, SS, Plenário, 1º.8.95, DJU de 25.8.95 MS (AgRg) 22.427, MA, Plenário, 7.2.96, DJU de 15.3.96 MS (AgRg) 22.797, SS, Plenário, 26.5.97, DJU de 29.8.97 MS (AgRg) 23.042, SS, Plenário, 12.3.98, DJU de 3.4.98 625 - Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Legislação: Lei 1.533/51 (LMS) Julgados: MS (AgRg) 21.143, red. p/ acórdão CM, Plenário, 12.9.90, DJU de 15.3.91, Lex 148/76 MS (AgRg) 21.188, red. p/ acórdão CV, Plenário, 7.11.90, DJU de 19.4.91, RTJ 134/681 RE 117.936, SP, 1ª T, 20.11.90, DJU de 6.12.90, RTJ 133/1314 RE 195.186, IG, 1ª T, 4.5.99, DJU de 13.8.99 626 - A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. Legislação: Lei 4.348/64, art. 4º Lei 8.038/90, art. 25, § 3º RISTF, art. 297, § 3º Julgados: SS (AgRg) 303, NS, Plenário, 11.3.91, DJU de 26.4.91 SS (AgRg) 471 e 472, SS, Plenário, 13.4.92, DJU de 4.6.93 RCL 429, OG, Plenário, 14.10.93, DJU de 18.5.2001 SS (AgRg) 761 e 765, SP, Plenário, 1º.2.96, DJU de 22.3.96 SS (AgRg) 984, SP, Plenário, 24.4.97, DJU de 23.5.97 RCL 718, CM, Plenário, 30.4.98, DJU de 3.10.2003 627 - No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. Legislação: Julgados: MS 21.571, SP, Plenário, 29.4.93, DJU de 13.6.97, RTJ 162/517 MS 21.632, SP, Plenário, 12.5.93, DJU de 6.8.93, RTJ 152/493 MS 21.631, red. p/ ac. IG, Plenário, 9.6.93, DJU de 4.8.2000 MS 21.814, NS, Plenário, 14.4.94, DJU de 10.6.94, Lex 191/189 MS 21.168, SP, Plenário, 23.6.94, DJU de 16.9.94, Lex 192/139 MS 22.323, CV, Plenário, 18.9.95, DJU de 19.4.96 628 - Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. Legislação: L. 1.533/51, art. 1º, § 2º Julgados: MS 21.103, IG, Plenário, 20.3.92, DJU de 12.3.93, RTJ 141/810 AO 70, red. p/ ac. SP, Plenário, 9.4.92, DJU de 18.6.93, RTJ 147/345 MS 21.357, MAM, Plenário, 22.4.92, DJU de 22.5.92, RTJ 145/167 MS 21.814, NS, Plenário, 14.4.94, DJU de 10.6.94, Lex 191/189 MS 21.570, OG, Plenário, 28.2.96, DJU de 21.6.96, RTJ 160/157 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Legislação: CF, art. 5º, XXI e LXX, b Julgados: MS 20.936, red. p/ acórdão SP, Plenário, 8.11.89, DJU de 11.9.92, RTJ 142/446 MS 21.070, CB, Plenário, 8.11.90, DJU de 22.2.91, RTJ 134/666 MS 21.281, IG, Plenário, 8.10.92, DJU de 20.11.92, RTJ 145/521 RMS (AgRg) 21.278, IG, Plenário, 8.10.92, DJU de 20.11.92, RTJ 146/131 RMS 21.514, MAM, 2ª T, 27.4.93, DJU de 18.6.93, Lex 180/60 RE 182.543, CV, 2ª T, 29.11.94, DJU de 7.4.95, RTJ 165/714 RE 141.733, IG, 1ª T, 7.3.95, DJU de 1º.9.95 RE 193.382, CV, Plenário, 28.6.96, DJU de 20.9.96 MS 22.132, CV, Plenário, 21.8.96, DJU de 18.11.96, RTJ 166/166 630 - A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Legislação: CF, art. 5º, LXX Julgados: MS 20.936, SP, Plenário, 8.11.89, DJU de 11.9.92, RTJ 142/446 RMS 21.514, MAM, 2ª T, 27.4.93, DJU de 18.6.93, RTJ 150/104 631 - Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Legislação: L. 1.533/51, art. 19 com a redação da L. 6.071/74 CPC (L. 5.869/73)), arts. 47 e 267, III e IV Julgados: MS (QO) 21.496, MA, Plenário, 5.2.93, DJU de 2.4.93, RTJ 148/724 MS (AgRg) 21.753, PB, Plenário, 8.4.94, DJU de 20.5.94, Lex 188/203 HC 75.853, SP, 1ª T, 9.9.97, DJU de 17.10.97 HC 76.660, MC, 2ª T, 9.6.98, DJU de 14.8.98 632 - É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. Legislação: CF, art. 5º, LXIX L. 1.533/51, art. 18 Julgados: MS (MC-AgRg) 21.356, PB, Plenário, 12.9.91, DJU de 18.10.91, RTJ 140/73 RMS 21.362, CM, 1ª T, 14.4.92, DJU de 26.6.92, RTJ 141/478 RMS 21.387, MAM, 2ª T, 26.5.92, DJU de 19.2.93, RTJ 143/853 RMS 21.476, CM, 1ª T, 16.6.92, DJU de 4.9.92, RTJ 145/186, Lex 171/176 RMS 21.506, CV, 2ª T, 23.6.92, DJU de 7.8.92 RMS 21.364, CV, 2ª T, 23.6.92, DJU de 7.8.92, RTJ 142/161 RMS 21.480, CV, 2ª T, 5.10.93, DJU de 4.2.94, Lex 184/180 MS 21.743, MA, Plenário, 2.3.94, DJU de 24.6.94 RMS 21.504, CM, 1ª t, 29.3.94, DJU de 10.6.94, RTJ 158/846 RMS 21.503, NS, 2ª T, 27.9.96, DJU de 27.3.98 633 - É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. Legislação: Lei 5.584/70 Julgados: RE (EDcl) 196.132, MA, 1ª T, 4.6.96, DJU de 8.11.96 RE (EDcl) 190.507, CV, 2ª T, 18.6.96, DJU de 18.10.96 RE (EDcl) 180.165, MC, 2ª T, 24.6.96, DJU de 27.9.96 RE (EDcl) 194.710, MC, 2ª T, 24.6.96, DJU de 18.10.96 RE (EDcl) 194.254, SS, 1ª T, 22.10.96, DJU de 6.12.96 RE (EDcl) 195.560, CM, 1ª T, 22.4.97, DJU de 2.10.98 RE (EDcl) 181.725, NS, 2ª T, 6.4.99, DJU de 4.6.99 RE (EDcl) 199.513, NS, 2ª T, 31.8.99, DJU de 8.10.99 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Legislação: C. Pr.Civ., art. 800, parágrafo único Julgados: Pet (MC) 381, CM, Plenário, 19.10.89, DJU de 31.10.89, RTJ 130/545 Pet (AgRg) 535, MA, 1ª T, 11.2.92, DJU de 13.3.92, RTJ 140/756 Pet (AgRg) 1.189, MA, 1ª T, 29.10.96, DJU de 6.12.96 Pet (AgRg) 1.211, NS, 2ª T, 19.12.96, DJU de 3.3.2000 Pet (AgRg) 1.341, NJ, 2ª T, 1º.12.97, DJU de 6.3.98 Pet (AgRg) 1.336, NJ, 2ª T, 1º.12.97, DJU de 6.3.98 Pet (AgRg) 1.334, CV, 2ª T, 1º.12.97, DJU de 6.3.98 Pet (AgRg) 1.327, CV, 2ª T, 1º.12.97, DJU de 6.3.98 Pet (QO) 1.863, MA, 1ª T, 7.12.99, DJU de 14.4.2000 Pet (QO) 1.872, MA, 1ª T, 7.12.99, DJU de 14.4.2000 635 - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Legislação: C. Pr.Civ., art. 800, parágrafo único Julgados: Pet (QO) 1.863, MA, 1ª T, 7.12.99, DJU de 14.4.2000 Pet (QO) 1.872, MA, 1ª T, 7.12.99, DJU de 14.4.2000 Pet 1.903, NS, Plenário, 21.1.2000, DJU de 6.9.2001 RCL 1.509, red. p/ acórdão SP, Plenário, 21.6.2000, DJU de 6.9.2001 636 - Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Legislação: CF, art. 5º, II Julgados: AG (AgRg) 142.834, CV, 2ª T, 3.11.92, DJU de 27.11.92 AG (AgRg) 134.736, SP, 1ª T, 21.6.94, DJU de 17.2.95 AG (AgRg) 157.990, MAM, 2ª T, 8.9.94, DJU de 12.5.95 AG (AgRg) 210.553, MC, 2ª T, 27.4.98, DJU de 19.6.98 RE 231.085, MA, 1ª T, 4.4.2000, DJU de 19.5.2000 RE (AgRg) 266.041, CM, 2ª T, 26.9.2000, DJU de 9.2.2001 637 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Legislação: CF, art. 34,VI Julgados: IF (AgRg) 81, MA, Plenário, 15.5.85, RTJ 114/443 RE 149.986, OG, 1ª T, 9.3.93, DJU de 7.5.93 Pet 1.256, SP, Plenário, 4.11.98, DJU de 4.5.2001 AG 239.042, SS, despacho, 23.3.99, DJU de 11.5.99 RE 203.175, OG, despacho, 24.11.98, DJU de 23.4.99 AG 219.149, NJ, despacho, 7.5.99, DJU de 17.5.99 RE 237.571, IG, despacho, 12.5.99, DJU de 14.6.99 Pet 1.272 (QO), MA, 1ª T, 18.5.99, DJU de 26.11.99 638 - A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. Legislação: CF, art. 2º Julgados: AG (AgRg) 178.492, CV, 2ª T, 13.5.96, DJU de 2.8.96 AG (AgRg) 187.573, CV, 2ª T , 25.2.97, DJU de 2.5.97 AG (AgRg) 159.968, CM, 1ª T, 20.5.97, DJU de 19.9.97 AG (AgRg) 183.380, IG, Plenário, 14.8.97, DJU de 26.9.97 AG (AgRg) 163.458, OG, 2ª T, 30.3.98, DJU de 15.3.98 AG (AgRg) 144.133, SP, 1ª T, 10.11.98, DJU de 18.12.98 AG (AgRg) 229.091, SP, 1ª T, 3.8.99, DJU de 10.9.99 AG (AgRg) 247.036, NS, 2ª T, 16.11.99, DJU de 17.12.99 AG (AgRg) 246.422, IG, 1ª T, 23.11.99, DJU de 17.12.99 639 - Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. Legislação: CPC - Lei 5.869, de 11.1.73, com as alterações da Lei 8.950, de 13.12.94, art. 544 Resolução nº 140, de 1.2.96 Julgados: AG (AgRg) 149.722, MA, 1ª T, 20.6.95, DJU de 22.9.95 AG (AgRg) 151.485, NS, 2ª T, 20.6.95, DJU de 15.12.95 AG (AgRg) 142.028, MA, 1ª T, 27.6.95, DJU de 22.9.95 AG (AgRg) 137.922, CM, 1ª T, 5.9.95, DJU de 13.10.95 AG (AgRg) 144.777, FR, 2ª T, 26.9.95, DJU de 7.12.95 AG (AgRg) 138.485, NS, 2ª T, 27.10.95, DJU de 7.12.95 AG (AgRg) 173.194, CV, 2ª T, 14.11.95, DJU de 23.2.96 AG (AgRg) 176.168, MC, 2ª T, 14.11.95, DJU de 1.3.96 AG (AgRg) 146.962, SS, 1ª T, 21.11.95, DJU de 9.2.96 AG (AgRg) 186.287, SS, 1ª T, 3.2.98, DJU de 15.5.98 AG (AgRg) 237.309, NS, 2ª T, 29.6.99, DJU de 27.8.99 640 - É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Legislação: CF, art. 103, III CPC, art. 528 Lei 7.244/84 Lei 6.830/80, art. 34 Lei 9.099/95 Julgados: RE 136.154, MAM, Plenário, 27.8.92, DJU de 23.4.93 (RTJ 149/559) RCL 278, OG, Plenário, 15.3.89, DJU de 13.4.89 (RTJ 128/21) RCL 438, SP, Plenário, 26.8.93, DJU de 1º.10.93 (RTJ 151/717) RCL 459, CM, Plenário, 1º.2.94, DJU de 8.4.94 (RTJ 155/709) RCL 458, FR, Plenário, 20.4.94, DJU de 27.5.94 RCL 409, FR, Plenário, 20.4.94, DJU de 27.5.94 (RTJ 154/395) RCL 471, CM, Plenário, 16.11.94, DJU de 19.12.94 RCL 1.051, SP, Plenário, 6.5.99, DJU de 11.6.99 641 - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Legislação: CPC, art. 191 Julgados: AG (AgRg) 86.800, MA, 2ª T, 26.3.82, DJU de 11.6.82, RTJ 105/139 AG (AgRg) 154.873, IG, 1ª T, 6.9.94, DJU de 2.6.95 AG (AgRg) 236.832, IG, 1ª T, 25.5.99, DJU de 13.8.99 AG (EDcl) 234.997, MA, 1ª T, 8.6.99, DJU de 25.6.99 AG (AgRg) 235.635, MC, 2ª T, 24.8.99, DJU de 8.10.99 AG (AgRg) 243.536, SP, 1ª T, 31.8.99, DJU de 15.10.99 AG (EDcl) 243.148, MA, 1ª T, 21.9.99, DJU de 15.10.99 AG (AgRg) 244.660, MA, 1ª T, 21.9.99, DJU de 15.10.99 AG (EDcl) 235.655, SP, 1ª T, 15.6.99, DJU de 6.8.99 642 - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. Legislação: CF, art. 32, § 1º e art. 102, I, a Julgados: ADIn 611, SP, Plenário, 6.11.92, DJU de 18.12.92, RTJ 145/491 ADIn 880, SP, Plenário, 6.10.93, DJU de 4.2.94, RTJ 153/108 ADIn 1.375, MA, Plenário, 23.11.95, DJU de 23.2.96 ADIn 209, SS, Plenário, 20.5.98, DJU de 11.9.98, RTJ 167/725 ADIn 1.832, IG, Plenário, 27.5.98, DJU de 7.8.98, RTJ 167/789 ADIn 1.812, IG, Plenário, 17.6.98, DJU de 4.9.98 643 - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Legislação: CF. art. 129, III Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único Lei 8.625/93, art. 25 Julgados: RE 163.231, MC, Plenário, 26.2.97, DJU de 29.6.2001 RE 190.976, IG, 1ª T., 31.10.97, DJU de 6.2.98 RE 185.360, CV, 2ª T., 17.11.97, DJU de 20.2.98 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Legislação: Julgados: RE (EDv-EDcl) 121.957, SP, Plenário, 20.6.91, DJU de 27.3.92, RTJ 137/410 RE 173.568, MAM, 2ª T, 7.6.94, DJU de 10.2.95 AG (AgRg) 160.204, MAM, 2ª T, 8.9.94, DJU de 5.5.95 RE 180.628, CEM, 1ª T, 13.9.94, DJU de 5.5.95 RE 204.597, IG, 1ª T, 9.7.97, DJU de 6.2.98 RE (EDcl) 241.210, IG, 1ª T, 21.9.99, DJU de 19.11.99 RE 250.453, MA, 1ª T, 23.11.99, DJU de 4.2.2000 645 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Legislação: CF, art. 30, I Julgados: RE (AgRg) 203.358, MC, 2ª T, 29.4.97, DJU de 29.8.97. RE 167.995, IG, 1ª T, 6.5.97, DJU de 12.9.97 RE 174.645, MC, 2ª T, 17.11.97, DJU de 27.2.98 RE 182.976, CV, 2ª T, 12.12.97, DJU de 27.2.98 RE 218.749, IG, 1ª T, 16.12.97, DJU de 27.3.98 RE (AgRg) 169.043, OG, 1ª T, 24.4.98, DJU de 16.10.98 RE 199.520, MA, 1ª T, 19.5.98, DJU de 16.10.98 RE (AgRg) 194.083, OG, 1ª T, 25.8.98, DJU de 6.11.98 RE 237.965, MA, Plenário, 10.2.99, DJU de 31.3.2000 646 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Legislação: CF, art. 170, IV, V e parágrafo único c/c o art. 173, § 4º Lei 10.991/91 do Município de São Paulo, art. 1º Lei 6.545/91 do Município de Campinas, art. 1º Julgados: RE 199.517, red. p/ acórdão MC, Plenário, 4.6.98, DJU de 13.11.98, RTJ 167/687 RE 193.749, red. p/ acórdão MC, Plenário, 4.6.98, DJU de 4.5.2001 RE 213.482, IG, 1ª T, 4.8.98, DJU de 11.12.98 RE 198.107, MA, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 647 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Legislação: CF, art. 21, XIV Julgados: SS (AgRg) 846, SP, Plenário, 29.5.96, DJU de 8.11.96 SS (AgRg) 1.154, SP, Plenário, 30.4.97, DJU de 6.6.97, RTJ 165/500 RE 207.440, SS, 1ª T, 26.8.97, DJU de 17.10.97 RE 207.150, MA, 1ª T, 30.9.97, DJU de 18.11.97 RE 215.828, SS, 1ª T, 14.10.97, DJU de 12.12.97 RE 218.479, MA, 1ª T, 14.10.97, DJU de 12.12.97 AG (AgRg) 206.761, SP, 1ª T, 10.11.98, DJU de 5.2.99 RE 241.494, OG, Plenário, 27.10.99, DJU de 14.11.2002 RE (Edcl) 207.627, NS, 2ª T, 23.11.99, DJU de 3.3.2000 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Legislação: CF, art. 192, § 3º Julgados: ADIn 4, SS, Plenário, 7.3.91, DJU de 25.6.93, RTJ 147/719 RE 157.897, CV, 2ª T, 3.8.93, DJU de 10.9.93, RTJ 151/635 RE 184.837, NS, 2ª T, 6.12.94, DJU de 4.8.95 RE 186.594, CM, 1ª T, 28.4.95, DJU de 15.9.95 RE 237.472, SS, 1ª T, 17.11.98, DJU de 5.2.99 RE 237.952, OG, 1ª T, 9.2.99, DJU de 25.6.99 AG (AgRg) 187.925, MA, 1ª T, 26.6.99, DJU de 27.8.99 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Legislação: CF, art. 2º. Julgados: ADIn 135, OG, Plenário, 21.11.96, DJU de 15.8.97, RTJ 166/363 ADIn 98, SP, Plenário, 7.8.97, DJU de 31.10.97 ADIn 137, MA, Plenário, 14.8.97, DJU de 3.10.97 650 - Os incisos I e IX do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Legislação: CF, art. 20, I e IX Julgados: RE 219.983, MAM, Plenário, 9.12.98, DJU 17.9.99 RE 249.705, MA, 1ª T, 24.8.99, DJU 1.10.99 651 - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/98, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. Legislação: CF, art. 62, parágrafo único Julgados: ADInMC 295, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 22.6.90, DJU de 22.8.97 ADInMC 1.533, OG, Plenário, 9.12.96, DJU de 7.11.97 ADInMC 1.397, CV, Plenário, 28.4.97, DJU de 27.6.97 ADInMC 1.617, OG, Plenário, 11.6.97, DJU de 15.8.97 ADIn 1.647, CV, Plenário, 2.12.1998, DJU de 26.3.99 ADIn 1.614, red. p/ acórdão NJ, Plenário, 18.12.98, DJU de 6.8.99 ADIn 1.610, SS, Plenário, 3.3.99, DJU de 28.5.99 ADIn 1.612, CV, Plenário, 6.5.99, DJU de 18.6.99 RE 239.287, NS, 2ª T, 24.8.99, DJU de 24.9.99 652 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). Legislação: CF, art. 5º, XXIV Julgados: RE 170.235, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 12.3.99 RE 172.201, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 12.3.99 RE 170.931, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 12.3.99 RE 179.179, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 12.3.99 RE 185.031, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 5.3.99 RE 185.933, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 5.3.99 RE 176.108, red. p/ acórdão MA, Plenário, 12.6.97, DJU de 26.2.99 RE 144.551, red. p/ acórdão MC, 2ª T, 12.8.97, DJU de 6.2.98 RE 178.215, MA, 1ª T, 4.5.99, DJU de 6.8.99 653 - No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha. Legislação: CF, art. 73, § 2º CF, art. 75 Julgados: ADIn 219, SP, Plenário, 24.6.93, DJU de 23.9.94 ADInMC 892, CM, Plenário, 27.10.94, DJU de 7.11.97 ADInMC 1.190, SS, Plenário, 27.9.95, DJU de 23.2.96 ADInMC 419, CB, Plenário, 20.3.91, DJU de 19.4.91 ADIn 419, FR, Plenário, 11.10.95, DJU de 24.11.95, RTJ 160/772 ADIn 1.068, FR, Plenário, 11.10.95, DJU de 24.11.95 ADIn 1.566, MA, Plenário, 18.3.99, DJU de 23.4.99 ADInMC 2.013, MC, Plenário, 17.6.99, DJU de 8.10.99 654 - A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Legislação: 5º, XXXVI Julgados: ADInMC 712, CM, Plenário, 7.10.92, DJU de 19.2.93 RE 172.249, MA, 1ª T, 16.8.94, DJU de 28.4.95 RE 206.965, IG, 1ª T, 9.9.97, DJU de 24.10.97 RE 177.888, MA, 1ª T, 15.6.99, DJU de 6.8.99, RTJ 170/650 RE 153.662, SP. 1ª T, 14.3.2000, DJU de 7.4.2000 RE 167.887, OG, 1ª T, 30.5.2000, DJU de 18.8.2000 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Legislação: CF, art. 100 Julgados: ADInMC 571, MAM, Plenário, 28.11.91, DJU de 26.2.93, RTJ 144/732 ADIn 47, OG, Plenário, 22.10.92, DJU de 13.6.97, RTJ 166/3 RE 167.051, IG, 1ª T, 31.8.93, DJU de 8.10.93, RTJ 150/337 RE 181.445, MA, 1ª T, 26.9.95, DJU de 8.3.96 RE 199.373, MC, 2ª T, 7.5.96, DJU de 1º.7.96 RE 205.491, CV, 2ª T, 1.4.97, DJU de 6.6.97 RE 188.156, SP, 1ª T, 23.3.99, DJU de 7.5.99 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. Legislação: CF, art. 156, II CF, art. 145, § 1º Julgados: RE 234.105-SP, CV, Plenário, 8.4.99, DJU de 31.3.2000 RE 227.033-SP, MA, 1ª T., 10.8.99, DJU de 17.9.99 RE 252.368-SP, MAM, 2ª T., 17.8.99, DJU de 15.10.99 RE 252.044-SP, MA, 1ª T., 31.8.99, DJU de 1.10.99 RE 153.771-MG, MA, Plenário, 20.11.96, DJU de 5.9.97 657 - A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Legislação: CF, art. 150, VI, d Julgados: RE 174.476, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 26.9.96, DJU 12.12.97 (RTJ 167/988) RE 190.761, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 26.9.96, DJU 12.12.97 RE 203.859, CV, red. p/ acórdão MC, Plenário, 11.12.96, DJU de 24.8.2001 RE 204.234, CV, red. p/ acórdão MC, Plenário, 11.12.96, DJU 10.10.97 RE 212.112, CV, 2ª T, 20.10.97, DJU 19.12.97 RE 207.462, CV, 2ª T, 20.10.97, DJU 19.12.97 RE 212.297, IG, 1ª T, 31.10.97, DJU 27.2.98 RE 203.706, MA, 1ª T, 25.11.97, DJU 6.3.98 RE 190.700, MAM, 2ª T, 28.11.97, DJU 27.2.98 RE 238.570, NS, 2ª T, 1.12.98, DJU 22.10.99 658 - São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Legislação: CF, art. 56 do ADCT CF, art. 150, II CF, art. 195 Decreto-Lei 1.940/82 Julgados: RE 187.436, red. p/ acórdão MA, Plenário, 25.6.97, DJU 31.10.97 RE (EDV) 168.664, SP, Plenário, 5.11.97, DJU 9.10.98 RE (EDV) 145.780, MA, Plenário, 5.11.97, DJU 11.12.98 RE 222.600, NS, 2ª T, 17.3.98, DJU 8.10.99 RE 227.018, SP, 1ª T, 30.6.98, DJU 4.9.98 RE 163.878, OG, 1ª T, 23.10.98, DJU 23.10.98 RE 238.659, NS, 2ª T, 14.12.98, DJU 1.10.99 RE 169.432, SP, 1º T, 29.6.99, DJU 10.9.99 659 - É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Legislação: CF, art. 155, § 3º, art. 195, caput e § 7º LC 70/91 LC 7/70 DL 1.940/82 Julgados: RE (AgRg) 205.355, CV, Plenário, 1º.7.99, DJU de 25.4.2003 RE 227.832, CV, Plenário, 1º.7.99, DJU de 28.6.2002 RE 230.337, CV, Plenário, 1º.7.99, DJU de 28.6.2002 RE 233.807, CV, Plenário, 1º.7.99, DJU de 28.6.2002 RE 238.110, MA, 1ª T, 29.2.2000, DJU de 31.3.2000 RE 259.541, IG, 1ª T, 21.3.2000, DJU de 28.4.2000 RE (AgRg) 224.957, 2ª T, 24.10.2000, DJU de 16.3.2001 RE 225.140, 2ª T, 16.11.99, DJU de 5.5.2000 660 - Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Legislação: CF, art. 155, § 2º, IX, a Julgados: RE 203.075, red. p/ acórdão MC, Plenário, 5.8.98, DJU de 29.10.99 RE 191.346, CV, 2ª T, 29.9.98, DJU de 20.11.98 RE 202.714, CV, 2ª T, 24.11.98, DJU de 5.2.99 RE 196.472, SS, 1ª T, 11.12.98, DJU de 1º.10.99 RE 185.789, red. p/ acórdão MC, Plenário, 3.2.2000, DJU de 19.5.2000 RE 266.921, red. p/ acórdão SP, 1ª T, 16.5.2000, DJU de 24.11.2000 661 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legislação: CF, art. 155, § 2º, IX, a Julgados: RE 193.817, IG, Plenário, 23.10.96, DJU de 10.8.2001 RE 192.711, IG, Plenário, 23.10.96, DJU de 18.4.97 RE 192.630, CV, 2ª T, 19.11.96, DJU de 7.2.97 RE 200.348, MA, 1ª T, 8.4.97, DJU de 3.10.97 RE 208.492, OG, 1ª T, 29.4.97, DJU de 22.8.97 RE 209.849, CM, 1ª T, 20.5.97, DJU de 22.8.97 RE 205.756, NJ, 2ª T, 3.11.97, DJU de 29.5.98 RE 207.133, SS, 1ª T, 18.11.97, DJU de 19.12.97 RE 232.248, MAM, 2ª T, 26.10.98, DJU de 12.2.99 662 - É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. Legislação: CF, art. 155, II DL 406/68 (c/ redação da LC 56/87) Julgados: RE 196.123, IG, 1ª T, 2.6.98, DJU de 16.10.98 RE 176.626, SP, 1ª T, 10.11.98, DJU de 11.12.98 RE 196.856, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 28.5.99 RE 179.560, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 28.5.99 RE 194.705, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 28.5.99 RE 164.599, MAM, 2ª T, 11.5.99, DJU de 29.10.99 RE 191.454, SP, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 RE 194.533, SP, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 RE 251.257, SP, 1ª T, 24.8.99, DJU de 24.9.99 663 - Os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela Constituição. Legislação: CF, art. 34, §5º do ADCT DL 406/68, art. 9º, §§1º e 3º Julgados: RE 236.604, CV, Plenário, 26.5.99, DJU de 6.8.99 RE 220.323, CV, Plenário, 26.5.99,DJU de 18.5.2001 RE 228.052, MA, 1ª T, 24.8.99, DJU de 1º.10.99 RE 249.411, MA, 1ª T, 31.8.99, DJU de 8.10.99 664 - É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. Legislação: CF, art. 155, V Lei 7.940/89 Julgados: RE 232.467, IG, Plenário, 29.9.99, DJU de 12.5.2000 RE 238.583, IG, 1ª T, 19.10.99, DJU de 19.11.99 RE 225.685, SP, despacho, 22.10.99, DJU de 25.11.99 RE 239.425, IG, 1ª T, 26.10.99, DJU de 17.12.99 RE 238.675, NS, despacho, 16.11.99, DJU de 15.12.99 665 - É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. Legislação: CF, art. 145, II e § 2º Lei 7.940/89 Julgados: RE 177.835, CV, Plenário, 22.4.99, DJU de 25.5.2001 RE 179.177, CV, Plenário, 22.4.99, DJU de 25.5.2001 RE 182.737, CV, Plenário, 22.4.99, DJU de 25.5.2001 RE 202.533, CV, Plenário, 22.4.99, DJU de 25.5.2001 RE 203.981, CV, Plenário, 22.4.99, DJU de 25.5.2001 RE 198.868, MA, 1ª T., 22.6.99, DJU de 6.8.99 RE (AgRg) 182.649, NJ, 2ª T., 24.8.99, DJU de 8.10.99 AG (AgRg) 242.503, IG, 1ª T., 14.9.99, DJU de 5.11.99 RE 206.954, MAM, despacho, 27.10.99, DJU de 13.12.99 RE 211.589, MA, 1ª T., 9.11.99, DJU de 10.12.99 RE (AgRg) 189.307, NS, 2ª T., 16.11.99, DJU de 10.12.99 666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Legislação: CF, art. 8º, IV Julgados: RE 198.092, CV, 2ª T, 27.8.96, DJU de 11.10.96 RE 170.439, CV, 2ª T, 27.8.96, DJU de 22.11.96 RE 193.972, CV, 2ª T, 27.8.96, DJU de 12.12.96 RE 178.927, IG, 1ª T, 3.12.96, DJU de 7.3.97 RE 189.443, IG, 1ª T, 19.12.96, DJU de 11.4.97 RE 181.087, MA, 1ª T, 18.3.97, DJU de 2.5.97 RE 194.603, red. p/ acórdão NJ, 2ª T, 16.12.97, DJU de 4.2.2000 RE 161.547, SP, 1ª T, 24.3.98, DJU de 8.5.98 RE 199.019, OG, 1ª T, 31.3.98, DJU de 6.10.98 RE 242.078,MA, 1ª T, 22.6.99, DJU de 18.3.99 667 - Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Legislação: CF, arts. 5º, XXXVI e 145 Lei 5.172/66 (C.T.N.), art. 97, § 2º Julgados: RP 1.077, MA, Plenário, 28.3.84, DJU de 28.9.84, RTJ 112/34 ADInMC 948, FR, Plenário, 18.11.93, DJU de 11.2.94, RTJ 152/466 ADIn 948, FR, Plenário, 9.11.95, DJU de 17.3.2000 ADInMC 1.378, CM, Plenário, 30.11.95, DJU de 30.5.97, RTJ 168/95 ADInMC 1.772, CV, Plenário, 15.4.98, DJU de 8.9.2000 ADInMC 1.651, SS, Plenário, 15.4.98, DJU de 11.9.98, RTJ 168/106 ADInMC 1.926, SP, Plenário, 19.4.99, DJU de 10.9.99 668 - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Legislação: CF, art. 145, § 1º CF, art. 156, § 1º (redação anterior à EC 29/2000) CF, art. 182, §§ 2º e 4º Julgados: RE 153.771, red. p/ acórdão MA, Plenário, 20.11.96, DJU de 5.9.97, RTJ 162/726 RE 167.654, MC, 2ª T, 25.3.97, DJU de 18.4.97 RE194.183, MA, Plenário, 5.6.97, DJU de 5.9.97 RE 198.506, IG, Plenário, 24.4.97, DJU de 20.6.97 RE 199.969, IG, Plenário, 27.11.97, DJU de 6.2.98 RE 179.273, IG, Plenário, 4.6.98, DJU de 11.9.98 RE 199.281, MA, Plenário, 11.11.98, DJU de 12.3.99 RE 232.063, OG, 1ª T, 9.2.99, DJU de 18.6.99 RE 210.586, SP, Plenário, 10.6.99, DJU de 17.9.99 RE 175.535, SP, Plenário, 17.6.99, DJU de 13.8.99 RE 228.735, MAM, Plenário, 20.5.99, DJU de 24.9.99 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Legislação: CF, art. 195, § 6º Lei 8.218/91 Julgados: RE 181.832, IG, 1ª T, 28.6.96, DJU de 27.9.96 RE 222.460, IG, 1ª T, 28.4.98, DJU de 25.9.98 AG (AgRg) 224.046, OG, 1ª T, 26.3.99, DJU de 24.9.99 RE 205.686, SP, 1ª T, 4.5.99, DJU de 25.6.99. RE 228.796-SC, red. p/ acórdão MC, Plenário, 22.9.99, DJU de 3.3.2000 RE 240.266-PR, red. p/ acórdão MC, Plenário, 22.9.99, DJU de 3.3.2000 670 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Legislação: CF, art. 145, II Julgados: RE 231.764, IG, Plenário, 10.3.99, DJU de 21.5.99 RE 233.332, IG, Plenário, 10.3.99, DJU de 14.5.99 AG (AgRg) 231.132, CV, 2ª T., 25.5.99, DJU de 6.8.99 671 - Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. Legislação: DL 2.335/87, art. 8º DL 2.425/98, art. 1º Julgados: RE 146.749, red. p/ acórdão MA, Plenário, 24.2.94, DJU de 18.11.94, RTJ 158/228 RE 219.533, NS, 2ª T, 12.12.97, DJU de 20.3.98 RE 220.798, OG, 1ª T, 17.2.98, DJU de 29.5.98 RE 220.913, IG, 1ª T, 10.3.98, DJU de 20.5.98 RE 223.205, MC, 2ª T, 23.3.98, DJU de 30.4.98 RE 227.116, IG, 1ª T, 12.5.98, DJU de 11.9.98 RE 226.935, MA, 1ª T, 19.5.98, DJU de 7.8.98 RE 224.160, NJ, 2ª T, 25.5.98, DJU de 23.10.98 RE 229.042, NJ, 2ª T, 17.8.98, DJU de 9.4.99 672 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Legislação: CF, art. 37, X Lei 8.662/93 Lei 8.627/93 Julgados: RMS 22.307, rel. MAM, Plenário, 19.2.97, DJU de 13.6.97, RTJ 163/132 RE 217779, MA, 1ª T, 30.9.97, DJU de 14.11.97 RMS (EDcl) 22.307, rel. orig. MAM, red. p/ acórdão NJ, Plenário, 11.3.98, DJU de 26.6.98, RTJ 167/1093 RE 224.326, NS, 2ª T, 25.5.98, DJU de 8.10.99 RE 229.162, MC, 2ª T, 22.6.98, DJU de 4.9.98 RE 236.968, CV, 2ª T, 3.11.98, DJU de 11.12.98 RE 234.957, SS, 1ª T, 17.11.98, DJU de 17.12.99 AG (AgRg) 232.233, SP, 1ª T, 30.3.99, DJU de 14.5.99 RE 211.552, IG, 1ª T, 25.5.99, DJU de 13.8.99 RE (AgRg) 246.606, NJ, 2ª T, 24.8.99, DJU de 15.10.99 673 - O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Legislação: CF, art. 125, § 4º Julgados: RECR 121.533, SP, Plenário, 26.4.90, DJU de 30.11.90, RTJ 133/1342 RE 197.649, CV, Plenário, 4.6.97, DJU de 22.8.97 RTJ 163/790 RE 199.800, CV, Plenário, 4.6.97, DJU de 4.5.2001 AG (AgRg) 210.220, OG, 1ª T, 19.5.98, DJU de 18.9.98 RE 227.312, MC, 2ª T, 22.5.98, DJU de 7.8.98 RE 219.402, MA, 1ª T, 23.6.98, DJU de 16.10.98 RE 203.254, IG, 1ª T, 30.3.99, DJU de 6.8.99 674 - A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. Legislação: Art. 8º do ADCT Julgados: RE 117.894, MA, 1ª T, 19.9.89, DJU de 27.10.89, RTJ 130/439 RE 120.206, OG, 1ª T, 11.12.90, DJU de 21.2.91, RTJ 135/391 RE 123.511, MA, 1ª T, 12.3.91, DJU de 24.5.91, RTJ 139/297 RE 123.337, red. p/ acórdão MC, Plenário, DJU de 11.12.98 RE 120.111, OG, 1ª T, 5.3.91, DJU de 12.3.93 RE 209.847, MA, 1ª T, 19.10.99, DJU de 11.2.2000 RE (AgRg) 170.122, NS, 2ª T, 16.12.99, DJU de 25.2.2000 675 - Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. Legislação: CF, art. 7º, XIV Julgados: RE 205.815, red. p/ acórdão NJ, Plenário, 4.12.97, DJU de 2.10.98, RTJ 166/674 RE (AgRg) 215.642, SS, 1ª T, 17.3.98, DJU de 24.4.98 RE (AgRg) 215.946, SS, 1ª T, 17.3.98, DJU de 28.8.98 RE (AgRg) 211.727, NS, 2ª T, 12.5.98, DJU de 18.9.98 AG (AgRg) 185.254, MC, 2ª T, 11.12.98, DJU de 26.2.99 RE 208.458, MA, 1ª T, 11.12.98, DJU de 21.5.99 RE (AgRg) 216.979, MA, 1ª T, 13.4.99, DJU de 4.6.99 AG (AgRg) 240.418, SP, 1ª T, 16.11.99, DJU de 3.12.99 676 - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). Legislação: ADCT, art. 10, II, a Julgados: AG (AgRg) 191.864, MAM, 2ª T, 29.9.97, DJU de 14.11.97 RE 205.701, MC, 2ª T, 1º.12.97, DJU de 27.2.98 AG (AgRg) 182.431, NS, 2ª T, 17.4.98, DJU de 4.9.98 RE (AgRg) 208.405, CV, 2ª T, 19.5.98, DJU de 26.6.98 RE 220.519, IG, Plenário, 20.5.98, DJU de 7.8.98 RE 213.473, IG, Plenário, 20.5.98, DJU de 19.3.99 RE 217.144, MA, 1ª T, 9.6.98, DJU de 11.9.98 RE (AgRg) 208.166, OG, 1ª T, 25.8.98, DJU de 6.11.98 RE (AgRg) 212.169, NJ, 2ª T, 15.9.98, DJU de 4.12.98 RE (AgRg) 227.011, NS, 2ª T,18.9.98, DJU de 4.12.98, RTJ 168/355 677 - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Legislação: CF, art. 8º, I e II Julgados: MI 144, SP, Plenário, 3.8.92, DJU de 28.5.93, RTJ 147/869 MI 388, NS, Plenário, 24.6.93, DJU de 27.5.94, Lex 190/151 RE 134.300, SP, 1ª T, 16.8.94, DJU de 14.10.94, Lex 194/112 ADIn 1.121, CM, Plenário, 6.9.95, DJU de 6.10.95 RE 146.822, PB, 2ª T, 14.12.93, DJU de 15.4.94 RE (AgRg-EDiv) 146.822, MA, Plenário, 30.10.95, DJU de 23.8.96 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. Legislação: CF, art. 5º, XXXVI Lei 8.162/91, art. 7º, I e III Lei 8.112/90, art. 243 Julgados: RE 209.899, MC, Plenário, 4.6.98 (acórdão pendente de publicação) RE 236.561, MAM, 2ª T, 24.8.99, DJU de 8.10.99 RE 223.376, MA, 1ª T, 29.9.98, DJU de 19.3.99 RE 221.946, SS, Plenário, 29.10.98, DJU de 26.2.99 RE 225.759, MA, Plenário, 29.10.98, DJU de 19.3.99 RE 226.224, SS, 1ª T, 3.11.98, DJU de 21.5.99 RE 218.772, SP, 1ª T, 11.12.98, DJU de 26.3.99 RE 219.228, NS, 2ª T, 10.11.98, DJU de 30.4.99 RE 222.029, NJ, 2ª T, 11.12.98, DJU de 5.3.99 RE 227.883, OC, 1ª T, 14.12.98, DJU de 6.8.99 RE 221.957, IG, 23.3.99, DJU de 25.6.99 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Legislação: CF, art. 61, § 1º, II, a Julgados: ADInMC 492, CV, Plenário, 1º.7.91, DJU de 1º.7.92, RTJ 140/15 ADInMC 559, CB, Plenário, 8.8.91, DJU de 4.10.91, RTJ 138/57 ADInMC 554, CB, Plenário, 8.8.91, DJU de 13.9.91, RTJ 139/762 ADInMC 519, MA, Plenário, 15.8.91, DJU de 11.10.91, RTJ 137/574 ADIn 492, CV, Plenário, 12.11.92, DJU de 12.3.93, RTJ 145/68 MS 22.468, MC, Plenário, 13.6.96, DJU de 20.9.96, RTJ 166/180 MS 22.451, MC, Plenário, 5.6.97, DJU de 15.8.97 680 - O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Legislação: CF art. 40, § 4º Julgados: RE 220.048, SS, 1ª T, 25.11.97, DJU de 6.2.98 RE 220.713, SS, 1ª T, 9.12.97, DJU de 13.2.98 RE 228.083, IG, 1ª T, 26.3.99, DJU de 25.6.99 RE 236.449, MC, 2ª T, 20.4.99, DJU de 6.8.99 RE 231.389, MA, 1ª T, 20.4.99, DJU de 25.6.99 681 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Legislação: CF, arts. 25 e 61, § 2º, II, a Julgados: ADInMC 285, SP, Plenário, 30.5.90, DJU de 29.6.90, RTJ 132/615 ADInMC 303, AP, Plenário, 13.6.90 , DJU de 14.2.2003 ADInMC 287, CB, Plenário, 21.6.90, DJU de 7.5.93, RTJ 146/400 ADInMC 377, CB, Plenário, 24.10.90, DJU de 23.11.90, RTJ 133/578 ADInMC 437, CM, Plenário, 11.3.91, DJU de 19.2.93, RTJ 144/113 RE 145.018, MA, Plenário, 1º.4.93, DJU de 10.9.93, RTJ 149/928 ADInMC 691, SP, Plenário, 22.4.92, DJU de 19.6.92, RTJ 140/797 ADIn 464, FR, Plenário, 25.8.93, DJU de 19.12.94, RTJ 154/739 RE 179.554, SP, 1ª T, 20.9.94, DJU de 2.6.95, RTJ 161/727 AO 293, red. p/ acórdão MC, Plenário, 20.9.95, DJU de 24.11.95 RE 166.581, MC, 2ª T, 13.5.96, DJU de 30.8.96 ADIn 1.064, IG, Plenário, 7.8.97, DJU de 26.9.97 RE 229.397, NJ, 2ª T, 17.8.98, DJU de 9.4.99 ADInMC 2.050, MC, Plenário, 2.9.99, DJU de 1º.10.99 682 - Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. Legislação: Julgados: RE 107.974, OG, 1ª T., 22.4.86, DJU de 23.5.86, RTJ 117/133 ADInMC 144, OG, Plenário, 22.11.89, DJU de 26.3.93, RTJ 146/8 RE 134.230, CV, 2ª T., 11.6.91, DJU de 16.8.91, RTJ 136/1.351 RE 135.313, OG, 1ª T., 26.11.91, DJU de 25.8.95, RTJ 156/214 RE 135.101, IG, 1ª T., 26.5.92, DJU de 12.6.92, RTJ 142/942 AG (AgRg) 132.379, IG, 1ª T., 2.6.92, DJU de 19.6.92, RTJ 143/287 ADIn 176, MAM, Plenário, 21.8.92, DJU de 9.10.92, RTJ 143/17 RE (AgRg) 146.660, MAM, 2ª T., 20.4.93, DJU de 7.5.93 AG (AgRg) 138.974, MA, 2.5.95, DJU de 27.10.95 AG (AgRg) 163.936, OG, 1ª T., 15.9.95, DJU de 16.2.96, RTJ 158/320 683 - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Legislação: CF, art.5º, caput, art. 7º, XXX, e art. 39, § 3º Julgados: RMS 21.046, SP, Plenário, 14.12.90, DJU de 14.11.91, RTJ 135/528 RMS 21.033, CV, Plenário, 1º.3.91, DJU de 11.10.91, RTJ 135/958 RE 156.404, SP, 1ª T, 24.8.93, DJU de 1º.10.93, RTJ 152/635 RE 165.305, IG, 1ª T, 7.6.94, DJU de 16.12.94, RTJ 156/331 AG (AgRg) 156.537, MAM, 2ª T, 8.9.94, DJU de 12.5.95 RE 140.945, IG, 1ª T, 4.8.95, DJU de 22.09.95 RE 176.369, MA, 1ª T, 15.10.96, DJU de 20.6.97 RE 142.095, OG, 1ª T, 29.10.96, DJU de 28.2.97 RE 176.479, MA, 26.11.96, DJU de 5.9.97 AG (AgRg) 208.290, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 12.6.98 RE 212.066, MC, 2ª T, 18.9.98, DJU de 12.3.99 684 - É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. Legislação: CF, art. 5º, XXXVI Julgados: RMS 17.999, VN, 1ª T, 12.2.68, DJU de 15.3.68, RTJ 44/580 RE 111.400, CM, 2ª T, 10.4.87, DJU de 22.5.87, RTJ 122/1130 RE 125.556, CV, Plenário, 27.3.92, DJU de 15.5.92, RTJ 141/299 AG (AgRg) 179.583, MC, 2ª T, 15.4.96, DJU de 1º.7.96 RE (AgRg) 200.747, MC, 2ª T, 1º.10.96, DJU de 19.12.96 685 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Legislação: CF, art 37, II Julgados: ADInMC 308, OG, Plenário, 21.6.90, DJU de 16.8.90, RTJ 139/425 ADInMC 368, MA, Plenário, 5.10.90, DJU de 16.11.90, RTJ 138/722 ADIn 231, MA, Plenário, 5.8.92, DJU de 13.11.92, RTJ 144/24 ADIn 245, MA, Plenário, 5.8.92, DJU de 13.11.92, RTJ 143/391 ADInMC 785, MA, Plenário, 15.10.92, DJU de 27.11.92, RTJ 145/503 ADInMC 837, MA, Plenário, 11.02.93, DJU de 23.4.93, RTJ 149/419 MS 21.420, FR, Plenário, 6.5.93, DJU de 18.6.93 ADIn 266, OG, Plenário, 18.6.93, DJU de 6.8.93, RTJ 150/26 ADIn 308, OG, Plenário, 4.8.93, DJU de 10.9.93,RTJ 152/361, Lex 182/5 RE 129.943, CV, 2ª T., 5.10.93, DJU de 4.2.94, RTJ 155/571 ADIn 248, CM, Plenário, 18.11.93, DJU de 8.4.94, RTJ 152/341 ADInMC 970, NS, Plenário, 17.12.93, DJU de 26.5.95 ADIn 242, PB, Plenário, 20.10.94, DJU de 23.3.2001 ADIn 186, FR, Plenário, 11.05.95, DJU de 15.09.95 MS 22.148, CV, Plenário, 19.12.95, DJU de 8.3.96 RE 150.453, OG, 1ª T., 19.3.96, DJU de 11.4.97 ADIn 1.150, MA, Plenário, 1°.10.97, DJU de 17.4.98 RE 173.357, IG, 1ª T., 13.10.98, DJU de 5.2.99 ADIn 837, MA, Plenário, 27.8.98, DJU de 25.6.99 686 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Legislação: CF, arts. 5º, II e 37, I Julgados: RE 93.275, LA, 2ª T, 12.12.80, DJU de 27.2.81, RTJ 97/469 RE 104.395, NS, 1ª T, 7.10.88, DJU de 4.9.93, Lex 171/224 MS 20.966, FR, Plenário, 6.12.89, DJU de 24.4.92, RTJ 137/639, Lex 164/68 MS 20.972, CM, Plenário, 6.12.89, DJU de 8.5.92, RTJ 137/645 MS 20.973, PB, Plenário, 6.12.89, DJU de 24.4.92, RTJ 137/654, Lex 166/89 RMS 20.997, red. p/ acórdão MAM, Plenário, 19.4.91, DJU de 28.6.91, RTJ 136/93 ADIn 1.188, MAM, Plenário, 23.2.95, DJU de 20.4.95 AG (AgRg) 182.487, CV, 2ª T, 12.11.96, DJU de 7.2.97 RE 228.356, IG, 1ª T, 29.9.98, DJU de 26.3.99 RE 230.197, IG, 1ª T, 11.5.99, DJU de 13.8.99 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Legislação: ADCT, art. 58 Julgados: RE 145.895, CEM, 1ª T, 7.2.95, DJU de 18.8.95 RE 199.994, red. p/ acórdão MC, Plenário, 23.10.97, DJU de 12.11.99 RE 219.065, OG, 1ª T, 31.10.97, DJU de 6.2.98 RE 206.929, NS, 2ª T, 25.11.97, DJU de 11.9.98 RE (EDiv) 158.754, MA, Plenário, 12.3.98, DJU de 17.4.98 RE 231.224, MAM, 2ª T, 26.10.98, DJU de 12.2.99 RE 240.283, CV, 2ª T, 9.2.99, DJU de 30.4.99 RE 248.607, IG, 1ª T, 8.6.99, DJU de 24.9.99 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Legislação: CF, art. 195, I CF, art. 201, § 4º Julgados: RE 219.689, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 20.4.2001 RE 220.779, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 20.4.2001 RE 215.923, CV, 2ª T, 27.4.98, DJU de 20.4.2001 AG(AgRg) 208.569, MA, 1ª T, 5.5.98, DJU de 12.6.98 RE 208.911, MA, 1ª T, 9.6.98, DJU de 30.10.98 RE 210.622, IG, 1ª T, 9.6.98, DJU de 13.11.98 RE (AgRg) 213.956, SS, 1ª T, 21.9.99, DJU de 12.11.99 RE (AgRg) 228.487, SS, 1ª T, 21.9.99, DJU de 12.11.99 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. Legislação: CF, art. 109, §3º Julgados: AG (AgRg) 208.834, CV, 2ª T, 7.4.98, DJU de 22.5.98 AG (AgRg) 207.462, OG, 1ª T, 14.4.98, DJU de 11.9.98 AG (AgRg) 208.833, OG, 1ª T, 14.4.98, DJU de 18.9.98 RE 223.139, SP, 1ª T, 25.8.98, DJU de 18.9.98 RE 224.799, NJ, 2ª T, 26.10.98, DJU de 7.5.99 RE 239.594, SP, 1ª T, 17.11.98, DJU de 12.2.99 RE 232.275, NJ, 2ª T, 1º.12.98, DJU de 12.3.99 RE 231.771, NJ, 1ª T, 1º.12.98, DJU de 18.6.99 RE 224.101, IG, 1ª T, 29.4.99, DJU de 13.8.99 RE 223.146, IG, 1ª T, 4.5.99, DJU de 13.8.99 RE 251.617, MA, 1ª T, 24.8.99, DJU de 17.9.99 RE 293.244, SP, 6.3.2001, DJU de 6.4.2001 Em sentido contrário: RE (AgRg) 229.808, MAM, 2ª T, 22.6.99, DJU de 17.9.99 AG (AgRg) 227.132, MAM, 2ª T, 22.6.99, DJU de 27.8.99 RE (AgRg) 284.782, NS, 2ª T, 13.3.2001, DJU de 20.4.2001 690 - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Legislação: CF, art. 102, I, i (redação da EC 22/99) Julgados: HC 71.713, SP, Plenário, 26.10.94, DJU de 23.3.2001 HC 75.308, SS, Plenário, 18.12.97, DJU de 1º.6.2001 HC 76.915, MAM, Plenário, 17.6.98, DJU de 27.4.2001 HC 76.294, CV, 2ª T, 20.10.98, DJU de 27.11.98 HC 77.647, SS, 1ª T, 24.11.98, DJU de 16.4.99 HC 78.317, OG, 1ª T, 11.5.99, DJU de 22.10.99 HC 79.570, MAM, Plenário, 10.11.99 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 170) 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Legislação: CF, art. 102, I, i Julgados: HC 70.648, MA, 1ª T, 9.11.93, DJU de 4.3.94 HC (QO) 76.347, MA, 1ª T, 25.11.97, DJU de 8.5.98 HC 79.238, MA, 1ª T, 22.6.99, DJU de 6.8.99 HC 79.350, MA, 1ª T, 24.8.99, DJU de 24.3.2000 HC 80.631, MA, 1ª T, 13.2.2001, DJU de 6.4.2001 HC 79.748, CM, 2ª T, 15.2.2000, DJU de 23.6.2000 HC 80.081, red. p/ acórdão NJ, 2ª T, 8.8.2000, DJU de 19.10.2001 HC 80.316, SS, 1ª T, 29.8.2000, DJU de 24.11.2000 HV 80.287, MA, 1ª T, 12.9.2000, DJU de 6.10.2000 HC 80.288, CV, decisão, 28.12.2000, DJU de 2.8.2000 HC 80.550, SP, 1ª T, 3.4.2001, DJU de 18.5.2001 692 - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Legislação: CF, art. 102, I, d Julgados: HC 71.115, red. p/ acórdão MA, Plenário, 13.4.94, DJU de 10.8.95 HC 73.783, MAM, Plenário, 22.5.96, DJU de 1º.7.96 HC 73.782, FR, Plenário, 12.6.96, DJU de 7.3.97 HC 75.773, CV, Plenário, 13.11.97, DJU de 19.12.97 HC 75.929, MC, Plenário, 3.12.97, DJU de 6.2.98 HC 79.203, NJ, Plenário, 1º.9.99, DJU de 15.3.2002 693 - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Legislação: CF, art. 5º, LXVIII CPP, art. 654 Lei 9.268/96 (nova redação do art. 51, do CP) Julgados: HC 73.758, red. p/ acórdão MC, 2ª T, 14.5.96, DJU de 24.9.99 HC 74.023, MA, 1ª T, 6.8.96, DJU de 20.9.96 HC 73.929, IG, 1ª T, 13.8.96, DJU de 20.9.96 HC 74.331, MAM, 2ª T, 5.11.96, DJU de 6.12.96 HC 75.131, OG, 1ª T, 3.6.97, DJU de 5.9.97 HC 75.253, MC, 2ª T, 17.6.97, DJU de 15.8.97 HC 77.782, SS, 1ª T, 18.8.98, DJU de 27.11.98 HC 78.200, OG, 1ª T, 9.3.99, DJU de 27.8.99 HC 79.599, SP, 1ª T, 26.10.99, DJU de 26.11.99 694 - Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. Legislação: CF, art. 5º, LXVIII CPP, art. 647 RISTF, art. 188 Julgados: HC 56.416, XA, 1ª T, 13.10.78, DJU de 20.10.78, RTJ 87/841 HC 62.384, OC, 1ª T, 6.11.84, DJU de 30.11.84 HC 63.283, SS, 1ª T, 8.10.85, DJU de 19.12.85, RTJ 116/523 HC 65.230, MA, 1ª T, 30.6.87, DJU de 2.10.87 HC 68.507, SS, 1ª T, 10.3.92, DJU de 11.9.92, RTJ 141/159 HC 69.854, CM, 1ª T, 16.3.93, DJU de 21.6.96 HC 70.852, MAM, 2ª T, 14.12.93, DJU de 6.5.94, RTJ 152/223 HC 70.894, SS, 1ª T, 22.2.94, DJU de 15.4.94, Lex 190/356 HC 70.884, PB, 2ª T, 21.6.94, DJU de 23.9.94 HC 71.631, CM, 1ª T, 30.8.94, DJU de 18.5.2001 HC 71.163, SP, Plenário, 19.12.94, DJU de 24.2.95 HC 74.394, IG, 1ª T, 22.10.96, DJU de 29.11.96 HC 74.777, OG, 1ª T, 13.5.97, DJU de 27.6.97 HC 77.505, OG, 1ª T, 25.8.98, DJU de 4.12.98 HC 78.860, IG, 1ª T, 9.3.99, DJU de 7.5.99 695 - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Legislação: CF, art. 5º, LXVIII CPP, art. 659 Julgados: HC 52.534, TF, 2ª T, 13.9.74, DJU de 6.11.74 HC 57.056, CG, 2ª T, 21.8.79, DJU de 14.9.79 HC 57.753, SM, 1ª T, 22.4.80, DJU de 16.5.80 HC 60.114, SM, 1ª T, 27.8.82, DJU de 17.9.82 HC 63.283, SS, 1ª T, 8.10.85, DJU de 19.12.85, RTJ 116/523 HC 68.715, PB, 2ª T, 10.12.91, DJU de 14.2.92, RTJ 139/192 HC 69.185, CB, 2ª T, 30.3.92, DJU de 8.5.92, RTJ 142/594 HC 69.854, CM, 1ª T, 16.3.93, DJU de 21.6.96 HC 71.035, MA, 1ª T, 19.4.94, DJU de 10.6.94, RTJ 156/103 HC 70.694, SP, 1ª T, 24.5.94, DJU de 1.7.94, RTJ 159/821 HC 71.620, SS, 1ª T, 26.3.96, DJU de 17.5.96 HC 77.311, IG, 1ª T, 2.10.98, DJU de 13.11.98 HC 77.540, OG, 1ª T, 10.11.98, DJU de 16.4.99 RHC 79.037, CV, 2ª T, 13.4.99, DJU de 28.5.99 696 - Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. Legislação: Lei 9.099/95, art. 89 CPP, art. 28 Julgados: HC 75.343, red. p/ acórdão SP, Plenário, 12.11.97, DJU de 18.6.2001 HC 76.439, OG, 1ª T., 12.5.98, DJU de 21.08.98 HC 76.437, OG, 1ª T, 19.5.98, DJU de 21.8.98 HC 77.723, NS, 2ª T, 15.9.98, DJU de 15.12.2000 HC 78.118, MA, 1ª T., 1º.12.98, DJU de 5.3.99, RTJ 168/953 RHC 77.255, SS, 1ª T., 23.2.99, DJU de 1º.10.99 697 - A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Legislação: CF, art. 5º, LXV Julgados: HC 70.856, IG, 1ª T, 14.12.93, DJU de 29.9.95 HC 80.379, CM, 2ª T, 18.12.2000, DJU de 28.5.2001 698 - Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. Legislação: Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º Julgados: HC 76.543, SS, 1ª T, 3.3.98, DJU de 17.4.98 HC 76.371, red. p/ acórdão SS, Plenário, 25.3.98, DJU de 19.3.99, RTJ 168/577 HC 76.894, IG, 1ª T, 31.3.98, DJU de 22.5.98 HC 77.023, MC, 2ª T, 12.5.98, DJU de 14.8.98 HC 77.335, OG, 1ª T, 5.6.98, DJU de 27.11.98 HC 76.617, CV, 2ª T, 23.6.98, DJU de 2.10.98 HC 77.256, NJ, 2ª T, 23.6.98, DJU de 16.10.98 RE 237.846, MA, 1ª T, 14.12.98, DJU de 30.4.99 HC 78.413, SP, 1ª T, 2.2.99, DJU de 26.3.99 HC 77.943, OG, 1ª T, 2.2.99, DJU de 21.5.99 HC 78.967, SP, 1ª T, 16.3.99, DJU de 16.4.99 699 - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. Legislação: CPC, art. 541 e 546 (redação dada pela Lei 8.950/94) Lei 8.038/90, art. 28 Julgados: AGCR 197.032, SP, Plenário, 5.11.97, DJU de 5.12.97 AG (AgRg) 216.992, SP, 1ª T, 15.9.98, DJU de 9.10.98 AG (AgRg) 219.566, OG, 1ª T, 14.12.98, DJU de 5.2.99 AG (AgRg)224.609, MAM, 2ª T, 14.12.98, DJU de 30.4.99 AGCR 232.439, MC, 2ª T, 1.6.99, DJU de 6.8.99 AG (AgRg) 234.016, IG, 1ª T, 8.6.99, DJU de 6.8.99 AG (AgRg) 239.598, MC, 2ª T, 3.8.99, DJU de 10.9.99 700 - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Legislação: C. Pr. Penal, art. 586 Julgados: HC 65.988, SS, 1ª T, 8.3.89, DJU de 18.8.89, RTJ 130/646 HC 75.178, CV, 2ª T, 30.9.97, DJU de 12.12.97 HC 76.208, CV, 2ª T, 17.2.98, DJU de 24.4.98 RHC 80.563, SP, 1ª T, 12.12.2000, DJU de 2.3.2001 701 - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Legislação: CF, art. 5º, LV Julgados: HC 75.853, SP, 1ª T, 9.9.97, DJU de 17.10.97 HC 75.025, SP, 1ª T, 31.10.97, DJU de 5.12.97, RTJ 165/970 HC 76.660, MC, 2ª T, 9.6.98, DJU de 14.8.98 702 - A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. Legislação: CF, art. 29, X Julgados: HC 68.967, red. p/ ac. IG, Plenário, 9.10.91, DJU de 16.4.93 HC 69.503, NS, 2ª T, 4.8.92, DJU de 16.4.93, RTJ 146/603 RE 141.021, red. p/ ac. FR, Plenário, 24.9.92, DJU de 7.5.93, RTJ 146/660 HC 69.649, CV, 2ª T, 17.11.92, DJU de 5.2.93, RTJ 144/874 RE 158.282, IG, 1ª T, 23.3.93, DJU de 16.4.93 RE 162.966, NS, Plenário, 27.5.93, DJU de 8.4.94, RTJ 152/657 Inq (QO) 629, MA, Plenário, 1º.7.93, DJU de 20.8.93, RTJ 151/731 Inq (QO) 519, MA, Plenário, 1º.7.93, DJU de 1.10.93, RTJ 152/2 Pet. 673, red. p/ ac. CM, Plenário, 1º.7.93, DJU de 17.9.93, RTJ 148/689 Inq (QO) 406, CM, Plenário, 1º.7.93, DJU de 3.9.93, RTJ 149/27 RE 149.544, CV, 2ª T, 31.10.94, DJU de 30.6.95 RE 192.461, MA, 1ª T, 26.9.95, DJU de 8.3.96 HC 74.788, SP, 1ª T, 27.6.97, DJU de 12.9.97 HC 76.881, NJ, 2ª T, 12.5.98, DJU de 14.8.98 HC 78.728, MC, 2ª T, 23.2.99, DJU de 16.4.99, RTJ 168/986 703 - A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67. Legislação: CF, art. 29, X DL 201/67, art. 1º Julgados: HC 69.850, FR, Plenário, 9.2.94, DJU de 27.5.94, RTJ 153/592, Lex 190/519 HC 70.671, CV, Plenário, 13.4.94, DJU de 19.5.95, RTJ 159/152 RE 149.544, CV, 2ª T, 31.10.94, DJU de 30.6.95 HC 71.474, IG, 1ª T, 8.11.94, DJU de 12.5.95, RTJ 160/550 HC 71.991, SS, 1ª T, 22.11.94, DJU de 3.3.95 HC 71.296, CV, 2ª T, 28.3.95, DJU de 2.6.95, RTJ 57/296 HC 72.033, OG, 1ª T, 22.8.95, DJU de 27.10.95, RTJ 160/600 HC 73.131, MAM, 2ª T, 26.3.96, DJU de 17.5.96 HC 77.013, SP, 1ª T, 23.6.98, DJU de 21.8.98 704 - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Legislação: CF, art. 5º, LIII, LIV e LV C.Pr. Penal, art. 79 Julgados: HC 68.846, IG, Plenário, 2.10.91, DJU de 16.6.95, RTJ 157/563 RECr 170.125, IG, 1ª T, 20.9.94, DJU de 9.6.95 HC 75.841, OC, 1ª T, 14.10.97, DJU de 6.2.98 HC 74.573, CV, 2ª T, 10.3.98, DJU de 30.4.98 705 - A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Legislação: CF, art. 5º, LV Julgados: RECr 107.726, CM, 2ª T, 4.3.86, DJU de 11.4.86, RTJ 122/326 HC 65.572, CB, 2ª T, 13.11.87, DJU de 5.2.88, RTJ 126/610 RE 188.703, FR, 2ª T, 4.8.95, DJU de 13.10.95, RTJ 156/1074 HC 76.526, MC, 2ª T, 17.3.98, DJU de 30.4.98 HC 76.524, SP, Plenário, 1º.4.98 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 105) HC 77.159, IG, 1ª T, 30.6.98, DJU de 18.9.98 HC 77.654, NS, 2ª T, 8.9.98, DJU de 5.11.99, RTJ 172/139 RECr 226.640, SP, 1ª T, 21.3.2000, DJU de 14.4.2000 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Legislação: C.Pr.Pen., art. 83 e art. 75, parágrafo único Julgados: HC 69.287, MA, 1ª T, 8.9.92, DJU de 30.10.92, RTJ 147/212 HC 69.599, SP, Plenário, 30.6.93, DJU de 27.8.93, RTJ 148/420 HC 77.571, IG, 1ª T, 15.12.98, DJU de 16.4.99 HC 77.754, SS, 1ª T, 9.3.99, DJU de 28.5.99 707 - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Legislação: CF, art. 5º, LV; C.Pr.Pen, art. 588 Julgados: RHC 63.979, RM, 1ª T, 2.5.86, DJU de 30.5.86 HC 67.755, CM, 1ª T, 26.6.90, DJU de 11.9.92, RTJ 142/477 HC 75.871, IG, 1ª, 18.8.98, DJU de 9.10.98 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Legislação: CF, art. 5º, LV; C.Pr.Pen, art. 261 e 564, III, c Julgados: HC 68.598, MAM, 2ªT, 11.06.91, DJU de 14.11.91 HC 69.985, SP, 1ª, 15.12.92, DJU de 1º.7.93, RTJ 149/504 HC 75.962, IG, 1ª, 10.3.98, DJU de 17.4.98 HC 76.255, SS, 1ª, 19.5.98, DJU de 18.9.98 709 - Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Legislação: Julgados: HC 75.638,SP, 1ª T, 22.9.98, DJU de 6.11.98 HC 80.058, red. p/ acórdão SP, 1ª T, 23.5.2000, DJU de 1º.9.2000 HC 80.232, SS, 1ª T, 8.8.2000, DJU de 24.11.2000 HC 80.231, SP, 1ª T, 8.8.2000, DJU de 1º.9.2000 HC 80.230, MAM, 2ª T, 22.8.2000, DJU de 4.5.2001 HC 80.233, MC, 2ª T, 5.9.2000, DJU de 17.11.2000 HC 79.137, SP, 1ª T, 20.4.99, DJU de 28.5.99 710 - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Legislação: Julgados: HC 73.971, red. p/ acórdão IG, 1ª T, 11.6.96, DJU de 19.9.97 HC 80.666, SS, 1ª T, 13.3.2001, DJU de 22.6.2001 HC 68.113, CM, 1ª T, 11.9.90, DJU de 7.3.91 HC 69.447, IG, 1ª T, 20.10.92, DJU de 4.12.92 HC 76.256, NS, 2ª T, 5.5.98, DJU de 15.12.2000 RHC 80.568, MA, 1ª T, 10.4.2001, DJU de 14.9.2001 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Legislação: Julgados: Extr. 714, SP, Plenário, 13.11.97, DJU de 12.12.97 HC 76.680, IG, 1ª T, 28.4.98, DJU de 12.6.98 RE 227.843, OG, 1ª T, 2.10.98, DJU de 23.4.99, RTJ 170/714 HC 74.250, MAM, 2ª T, 8.10.96, DJU de 29.11.96 HC 77.473, MAM, 2ª T, 17.8.98, DJU de 2.10.98 HC 76.382, CV, 2ª T, 29.9.98 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 125) HC 76.978, MC, 2ª T, 29.9.98, DJU de 19.2.99 HC 80.540, SP, 1ª T, 28.11.2000, DJU de 2.2.2001 712 - É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa. Legislação: CF, art. 5º, LV CPP, art. 424 Julgados: HC 63.807, SP, 1ª T, 5.12.89, DJU de 2.3.90, RTJ 131/125 HC 69.054, CB, Plenário, 19.12.91, DJU de 10.4.92 HC 71.423, SS, 1ª T, 24.5.94, DJU de 1º.7.94 HC 71.059, MAM, 2ª T, 9.8.94, DJU de 23.9.94 HC 71.345, FR, 2ª T, 27.6.95, DJU de 10.5.96 HC 75.960, OG, 1ª T, 31.10.97, DJU de 19.12.97 HC 76.630, IG, 1ª T, 24.4.98, DJU de 12.6.98 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Legislação: CPC, art. 593, III Julgados: HC 68.878, CM, 1ª T, 17.12.91, DJU de 26.6.92, RTJ 140/140 HC 71.456, IG, 1ª, 8.11.94, DJU 12.5.95 HC 71.458, IG, 1ª T, 22.11.94, DJU de 24.2.95 HC 76.338, OG, 1ª T, 2.6.98, DJU de 2.10.98 HC 76.237, SP, 1ª T, 14.8.98, DJU de 25.9.98 714 - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. Legislação: CF, art. 5º, X CP, art. 145, parágrafo único Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, b Julgados: Inq (AgRg) 726, red. p/ acórdão SP, Plenário, 10.11.93, DJU de 29.4.94, RTJ 154/410 HC 71.845, FR, 2ª T, 21.3.95, DJU de 3.5.96 HC 76.735, SP, 1ª T, 23.6.98, DJU de 28.8.98 715 - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. Legislação: CP, art. 75, § 1º Julgados: RHC 63.673, DF, 2ª T, DJU de 20.6.86, RTJ 118/497 HC 63.836, FR, 2ª T, 17.6.86, DJU de 14.8.86, RTJ 118/935 HC 65.522, SS, 1ª T, 17.11.87, DJU de 11.12.87, RTJ 136/172 HC 66.212, NS, 1ª T, 7.6.88, DJU de 16.2.90 RE 111.489, NS, 1ª T, 19.8.88, DJU de 24.4.92, RTJ 143/241 HC 68.262, MAM, 2ª T, 4.12.90, DJU de 7.2.91, RTJ 134/1.198 HC 68.662, CV, 2ª T, 3.9.91, DJU de 4.10.91, RTJ 137/1.204 HC 69.161, NS, 2ª T, 14.4.92, DJU de 12.3.93, Lex 178/327 HC 70.002, CM, 1ª T, 16.3.93, DJU de 16.4.93, RTJ 147/637 HC 69.423, CV, Plenário, 17.6.93, DJU de 17.9.93, Lex 182/281, RTJ 142/129 HC 71.815, IG, 1ª T, 14.2.95, DJU de 31.3.95 HC 74.428, CM, 1ª T, 29.10.96, DJU de 3.10.2003 HC 75.341, CV, 2ª T, 10.6.97, DJU de 15.8.97 HC 78.326, SP, 1ª T, 16.3.99, DJU de 16.4.99 716 - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Legislação: Lei 7.210/84, art. 112 Julgados: HC 68.572, NS, 2ª T, 14.5.91, DJU de 22.11.91 HC 72.162, SP, 1ª T, 7.3.95, DJU de 5.5.95 HC 72.565, SP, Plenário, 10.5.95, DJU de 30.8.96 HC 72.799, CV, 2ª T, 5.12.95, DJU de 20.4.2001 HC 73.760, IG, 1ª T, 14.5.96, DJU de 24.5.96 HC 74.121, IG, 1ª T, 20.8.96, DJU de 20.9.96 HC 71.907, FR, 2ª T, 19.3.96, DJU de 7.3.97 717 - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. Legislação: Julgados: HC 72.565, SP, Plenário, 10.5.95, DJU de 30.8.96 HC 72.149, NS, 2ª T, 4.8.95, DJU de 22.9.95 HC 73.760, IG, 1ª T, 14.5.96, DJU de 24.5.96 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Legislação: C. Penal, art. 33, § 2º Julgados: HC 73.352, MA, 1ª T, 23.4.96, DJU de 9.8.96 HC 75.875, NJ, 2ª T, 2.12.97, DJU de 6.3.98 HC 75.881, MC, 2ª T, 2.12.97, DJU de 13.2.98 HC 77.206, MC, 2ª T, 29.6.98, DJU de 11.9.98 HC 77.186, SP, 1ª T, 14.8.98, DJU de 25.9.98 HC 77.682, NS, Plenário, 22.10.98, DJU de 5.2.99 HC 77.637, MAM, 2ª T, 24.11.98, DJU de 26.2.99 HC 80.192, CM, 2ª T, 10.4.2001, DJU de 3.10.2003 HC 80.315, SP, 1ª T, 29.8.2000, DJU de 13.10.2000 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Legislação: CP, art. 33, § 2º, c Julgados: HC 69.929, MA, 1ª T, 2.3.93, DJU de 26.3.93, RTJ 149/494 HC 70.650, CM, 1ª T, 19.10.93, DJU de 11.2.94, RTJ 154/103 HC 70.998, SP, Plenário, 17.12.93, DJU de 15.4.94, RTJ 155/530 HC 70.904, SP, 1ª T, 22.3.948, DJU de 24.6.94, RTJ 157/143 HC 70.784, SP, 1ª T, 14.6.94, DJU de 16.9.94, RTJ 155/832 HC 70.662, CM, 1ª T, 21.6.94, DJU de 4.11.94 HC 71.190, SP, 1ª T, 7.2.95, DJU de 19.5.95, RTJ 155/233 HC 72.106, CM, 1ª T, 21.2.95, DJU de 16.6.95 HC 72.381, SP, 1ª T, 9.5.95, DJU de 9.6.95 HC 72.589, SS, 1ª T, 13.6.95, DJU de 18.8.95 HC 72.937, IG, 1ª T, 31.10.95, DJU de 1º.12.95 HC 73.068, MC, 2ª T, 28.11.95, DJU de 16.2.96 HC 73.174, FR, 2ª T, 27.2.96, DJU de 17.5.96, RTJ 160/972 HC 74.896, NS, 2ª T, 29.4.97, DJU de 27.6.97, RTJ 163/755 HC 77.613, red. p/ acórdão MA, Plenário, 22.10.98, DJU de 14.4.2000 720 - O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Legislação: CTB, arts. 309 e 161 Julgados: RHC 80.362, IG, Plenário, 14.2.2001, DJU de 4.10.2002 721 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Legislação: CF, art. 125, § 1º CF, art. 5º, XXXVIII, d Julgados: HC 69.325, red. p/ ac. MAM, Plenário, 17.6.92, DJU de 4.12.92, RTJ 143/925 HC 78.168, NS, Plenário, 18.11.98 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 132) HC 79.212, MAM, 2ª T., 29.6.99, DJU de 17.9.99

Fonte : Site do Supremo Tribunal Federal - 13/10/2003 .