Publicado o edital de abertura de inscrições para juízes de casamento - Estado de São Paulo

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - GABINETE DO SECRETÁRIO
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EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES nº. 01/2009

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, no uso de sua atribuição prevista no artigo 31, inciso VIII, do Decreto nº. 28.253, de 14 de março de 1988 e, nos termos da Resolução SJDC 259, de 27 de agosto de 2007, alterada pela Resolução SJDC nº. 267, de 22 de fevereiro de 2008, publicadas no Diário Oficial do dia seguinte imediato, faz saber que estão abertas as INSCRIÇÕES PARA CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS EM OCUPAR VAGA PARA JUIZ DE CASAMENTO E JUIZ SUPLENTE nas comarcas e distritos previstos neste Edital e nos Anexos que passam a integrá-lo.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Os nomeados não perceberão remuneração, sendo a atividade considerada um munus relevante à sociedade, nos termos do artigo 4º da Resolução SJDC nº. 259 de 27 de agosto de 2007.

2. As vagas para Juiz de Casamento Titular e Suplente constam do Anexo I deste Edital.

3. O Formulário de Inscrição consta do Anexo II deste Edital.

4. O Curriculum Vitae é parte integrante da inscrição e deverá conter, no mínimo, as informações do Modelo constante do Anexo III.

II. DAS VAGAS

1. São 251 (duzentas e cinqüenta e um) o número total de vagas disponíveis, sendo: 72 (setenta e duas) para Juiz de Casamento Titular e 179 (cento e setenta e nove) para Juiz de Casamento Suplente conforme discriminadas e constantes no Anexo I deste Edital.

2. São pré-requisitos para concorrer à vaga a apresentação dos documentos comprobatórios previstos no artigo 1º da Resolução SJDC nº. 259, de 27 de agosto de 2007, e artigo 1º da Resolução SJDC nº. 267, de 23 de fevereiro de 2008, devidamente discriminados no Capítulo III, 3, deste Edital.

III. DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições ficarão abertas no período de 30/04/2009 a 29/05/2009, e poderão ser realizadas pessoalmente, das 10h às 17h, junto à Divisão de Justiça, na Sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, ou por correio, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), postada, até o último dia da inscrição, remetida para o seguinte endereço:

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Divisão de Justiça Sala 52, 3º andar
Páteo do Colégio, 148
CEP 01016-040 - São Paulo/SP

1. Para a inscrição o candidato deverá preencher a Formulário de Inscrição, constante no Anexo II deste Edital, em duas vias de igual teor, dirigido ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

3. Deverão acompanhar o Formulário de Inscrição os documentos indicativos e/ou comprobatórios previstos no artigo 1.º da Resolução SJDC n.º 259, de 27 de agosto de 2007, alterado pela Resolução SJDC nº. 267, de 23 de fevereiro de 2008, a seguir discriminados:

3.1.Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, comprovando o grau de escolaridade e formação, preferencialmente com nível superior, bacharel em direito;

3.2.Cópias dos documentos pessoais: Cédula de identidade e CPF; comprovando ser maior de 21 anos;

3.3 Cópia de comprovante de residência:

3.3.1. Serão aceitos como comprovante de residência contas de consumo de água, luz ou telefone fixo em nome do candidato.

3.3.2. Caso o candidato não possua nenhum destes comprovantes em seu nome, deverá ter declaração com firma reconhecida do titular da conta de que reside neste endereço.

3.4. Curriculum Vitae, conforme modelo constante do Anexo III;

3.5. Cópia do Título de Eleitor e da última votação ou Certidão do Cartório Eleitoral, comprovando o gozo dos direitos políticos;

3.6. Abono de conduta, por meio de 3 (três) declarações de Agentes Públicos da Comarca da vaga pretendida;

3.7. Declaração, de próprio punho do candidato, declarando não ter parentesco com o Oficial, Oficial substituto, escrevente e demais serventuários extrajudiciais não oficializados do Cartório a cuja vaga está se candidatando;

3.8. Declaração, de próprio punho do candidato, de inexistência de impedimentos para seu exercício.

3.9. Atestado de Antecedentes Criminais.

§1º A inscrição deverá ser requerida pelo próprio candidato.

§2º O Candidato deverá residir, preferencialmente, na Comarca da(s) vaga(s) indicada(s) no requerimento de inscrição.

§3º O Candidato poderá inscrever-se para apenas um distrito de uma Comarca.

§4º Nos Distritos em que houver vaga para Juiz de Casamento Titular e Suplente (Anexo I), havendo interesse, por qualquer delas (ou/ou), o Candidato poderá inscrever-se para ambas as vagas, preenchendo o campo específico do formulário de requerimento de inscrição (Anexo II);

§5º O Candidato aprovado que tiver apresentado inscrição para Juiz de Casamento Titular e Suplente, do mesmo distrito, será nomeado para apenas uma das vagas, a ser definida na segunda fase do processo de seleção observado os critérios estabelecidos no subitem 1.2 do Capítulo IV deste Edital.

§4º As vagas do Anexo I que por falta ou desqualificação de inscrições deixarem de ser preenchidas, poderão ser providas por candidatos que tenham apresentado inscrição para a mesma comarca da(s) vaga(s) remanescente(s) e que tenham sido aprovados na primeira fase da seleção (subitem 1.1, Capítulo IV do Edital), desde que o Candidato tenha manifestado interesse no campo específico do formulário de requerimento de inscrição.

IV . DO PROCESSO SELETIVO

1. O processo de seleção será composto de duas fases:

1.1 A primeira fase tem caráter eliminatório, será realizada pela Divisão de Justiça para análise da regularidade da documentação apresentada.

1.2 A segunda fase tem caráter classificatório, será realizada pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania para apreciação e seleção discricionária dos candidatos cujas documentações foram verificadas regulares na primeira fase.

V. DA INVESTIDURA

1. Os candidatos selecionados na segunda fase do processo seletivo serão nomeados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, com publicação do ato no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

2. O candidato nomeado prestará compromisso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato da nomeação.

2.1. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse no prazo de que trata esse item, terá o Ato de Nomeação tornado sem efeito.

2.2. No caso do subitem 2.1 ou de qualquer outra desistência formal da nomeação, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, de acordo com a oportunidade e conveniência do preenchimento da vaga, poderá prosseguir com a nomeação de eventuais candidatos aprovados na primeira fase de que trata o subitem 1.1. do Capítulo IV deste Edital.

VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste Edital.

2. O processo seletivo terá validade de 6 (seis) meses, a contar da divulgação dos resultados, prorrogáveis por igual período, a critério da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

3. Todos os atos relativos ao presente Edital, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo e ficarão à disposição dos candidatos no site da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo (www.justica.sp.gov.br).

4. O acompanhamento das publicações, convocações, avisos e comunicados referentes a este Edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas a este Edital.

5. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone e e-mail atualizados, até que se expire a validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, em sendo nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

6. A qualquer tempo, comprovada a inexatidão ou irregularidade da documentação apresentada, poder-se-á anular a inscrição ou tornar sem efeito a nomeação do candidato.

7. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e duvidosos serão resolvidos pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
SJDC, São Paulo, 17 de abril de 2009.

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Nota de responsabilidade

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