A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), por unanimidade, parecer favorável a projeto que trata de diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas (PLC 115/06). Esse projeto também cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

A matéria é de autoria do deputado Francisco Rodrigues e teve parecer favorável do relator, senador João Ribeiro (PR-TO). O projeto, que agora será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece, entre outras normas, que a Redesim, na elaboração de suas atribuições, deverá considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular competências próprias com os demais membros do órgão para buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos "de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário".

Os órgãos e entidades que vão compor a Redesim, de acordo com o projeto, deverão, no âmbito de suas competências, manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela Internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. O objetivo é dar ao usuário certeza quanto à documentação exigida e à viabilidade do registro ou inscrição.

Segundo o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que presidiu a reunião da CCJ, o projeto "destrava o caminho das empresas". Durante a discussão da matéria, o senador Adelmir Santana (DEM-DF) também elogiou a iniciativa, afirmando que ela vai contribuir para a desburocratização desses procedimentos necessários às pessoas jurídicas.