O presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebeu nesta quinta-feira (23/8/07) propostas de emendas ao projeto que modifica a organização e a divisão judiciárias do Estado. É o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, que tramita em 1º turno na ALMG. As sugestões foram encaminhadas pelo presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Nelson Missias de Morais, e incluem: ampliação do número de comarcas classificadas como de entrância especial; pagamento de diárias e despesas de transporte ao juiz; pagamento de gratificação por acúmulo de atribuições no valor de até 15% do subsídio; criação do cargo de assessor para todos os juízes e de um quadro próprio de vigilantes, entre outras.

Depois da reunião no Salão Oficial, que contou com a presença de vários juízes e de deputados, o presidente Alberto Pinto Coelho informou que todas as sugestões serão objeto de análise e discussão aprofundadas nas comissões às quais o PLC 26/07 foi distribuído. "Como sempre ocorre, nossa convicção é de que o Parlamento mineiro cumprirá sua missão, buscando aperfeiçoar o projeto naquilo que for pertinente", destacou. Segundo ele, todas as propostas da Amagis já foram encampadas, sob a forma de propostas de emendas, por parlamentares, que agora deverão buscar o convencimento dos demais deputados.

O juiz Nelson Missias de Morais espera que a ALMG ouça todas as partes envolvidas como, frisou, sempre fez. "Esperamos que os deputados ouçam a magistratura, que é quem efetivamente conhece as reais necessidades, a fim de melhorar o Judiciário", disse. O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça para depois ser apreciado pelas comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para Plenário em 1º turno.

Também estiveram no Salão Oficial os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM) e Domingos Sávio (PSDB).

Conteúdo das propostas

Entre as propostas apresentadas pela Amagis, está a que estabelece o pagamento de diárias e de despesas de transporte, quando o juiz se afastar da sede por motivo de cooperação, substituição, outro serviço ou em missão oficial. Outra proposta é de pagamento equivalente a um subsídio, a título de custeio de despesas de transporte e mudança, quando o magistrado for removido ou promovido para outra comarca. A Amagis também propõe que resolução do presidente do TJMG discipline o pagamento da gratificação por acúmulo de atribuições, no valor de até 15% do subsídio, ao magistrado que for designado para atender, ao mesmo tempo, em substituição ou cooperação, em mais de uma comarca ou em mais de uma vara na comarca em que for titular.

A associação dos magistrados propõe que sejam também classificadas como de entrância especial as comarcas-sede de turmas recursais, além das comarcas que constituem as Circunscrições Judiciárias Metropolitanas de Belo Horizonte e do Vale do Aço. Na avaliação da entidade, a mudança contribuirá para a permanência do juiz nas comarcas. Seriam beneficiados 186 juízes a um custo inferior a R$ 160 mil ao mês, disse o presidente da Amagis, em entrevista após o encontro com o presidente da Assembléia. A entidade também propõe que sejam incluídas na Circunscrição Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte as comarcas de Lagoa Santa, Sabará, Nova Lima e Vespasiano. Hoje, a circunscrição é integrada por Belo Horizonte, Betim, Contagem e Santa Luzia.

O PLC 26/07, originalmente, prevê critérios para a classificação das comarcas, com a exigência, por exemplo, de população mínima de 250 mil habitantes para a categoria de entrância especial. Atualmente, preenchem esse requisito as comarcas de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia.

No caso dos assessores dos juízes, a previsão da Amagis é de criação de 300 novos cargos, caso a proposta da entidade seja encampada. Seriam beneficiados os juízes vitaliciados, que são os de 1ª entrância e os juízes dos Juizados Especiais. Hoje os juízes de 2ª entrância e de entrância especial já têm assessor.