ALMG - Concedida vista de parecer a projeto sobre política florestal

É dO vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Fábio Avelar (PSC), pediu vista do parecer do Projeto de Lei 6/07, que altera a Lei 14.309, de 2002. O projeto foi discutido em reunião realizada nesta quarta-feira (2/4/08). A norma dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O parecer, de autoria do deputado Almir Paraca (PT), recomenda a aprovação na forma do substitutivo nº 1.

A proposição, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT), altera o artigo 17 da Lei 14.309. A alteração incide sobre as regras de recomposição de reserva legal, proibindo-se explicitamente que área localizada em uma bacia hidrográfica seja utilizada para recompor reserva legal suprimida em outra bacia hidrográfica.

Também foi recebido, durante a reunião, requerimento de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente da comissão, solicitando a realização de audiência pública para discutir a observância das normas ambientais vigentes, em especial a Lei 12.503, de 1997, que cria o Programa Estadual de Conservação da Água. Ainda foram aprovados dois requerimentos que dispensam apreciação do Plenário.

Presenças - Deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice; Almir Paraca (PT), Inácio Franco (PV) e Wander Borges (PSB).   

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