Comissão/ALMG debate registro de financiamento de veículos na quinta (27)

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais irá debater, nesta quinta-feira (27/9/07), a proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao governo do Estado pedindo o envio de um projeto de lei que obrigue o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos. A reunião será realizada às 10 horas, no Plenarinho III, a requerimento do presidente da comissão, deputado Délio Malheiros (PV).

Segundo o parlamentar, a proposta do TJMG irá criar um gasto desnecessário para o consumidor. "Da forma em que são feitos hoje sem registro em cartório, os contratos funcionam muito bem. Não vejo a necessidade de criar mais essa taxa para o consumidor", afirmou. Na justificativa do requerimento, Délio Malheiros explicou que o jornal "O Tempo", do 21 de agosto de 2007, noticiou que o TJMG apresentou ao Executivo a proposta, a exemplo do que já ocorre no Estado do Rio de Janeiro.

Convidados - Foram convidados para participar da reunião o corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador José Francisco Bueno; o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cireneu Dias; o chefe do Detran, delegado Oliveira Santiago Maciel; o presidente da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, Roberto Dias Andrade; o presidente da Associação dos Revendedores de Veículos no Estado de Minas Gerais, Hoberdan Mendes; e o presidente do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais, Joel Jorge Paschoalin.

Assunto: Debater a proposta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhada ao Governador do Estado, em que sugere a criação de lei que obrigue o registro, junto aos cartórios, dos contratos de financiamento de veículos.

Autoria do Requerimento: Dep. Délio Malheiros

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