PLC 26/07 - Adiada votação de parecer sobre organização judiciária

O deputado Elmiro Nascimento (DEM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça, anunciou nesta quinta-feira (10/7/08) que irá utilizar o prazo regimental para fechar detalhes do parecer de 1º turno sobre a subemenda e sobre as 84 emendas apresentadas no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O projeto modifica a organização e a divisão judiciárias do Estado, criando quatro comarcas, novas varas judiciais especializadas, 20 cargos de desembargadores e 310 cargos de juizes em todo o Estado, entre outras providências. De acordo com Nascimento, que também é presidente da Comissão de Administração Pública, onde o projeto está sendo analisado, será distribuído avulso (cópia) de seu parecer na sexta (11), às 9 horas, a fim de viabilizar sua votação em reunião da mesma comissão a realizar-se na segunda-feira (14), às 15 horas.

Além de discutir o PLC 26/07, a Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quinta, parecer favorável de 2º turno ao PLC 42/08, do governador, que altera dispositivos da Lei Complementar 71, de 2003, que institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O relator do PLC 42/08, deputado Domingos Sávio (PSDB), recomendou a aprovação do projeto na forma em que foi aprovado em Plenário no 1º turno. A proposta inclui os servidores detentores de cargo de comissão, os ocupantes de cargos efetivos resultantes da transformação de função pública e os detentores de função pública que não tenham sido efetivados entre aqueles que serão submetidos à Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Ficam excluídos, no entanto, os cargos de provimento em comissão de diretor-geral, vice-diretor-geral, presidente, reitor e vice-reitor.

Outra providência é a modificação da norma que trata da composição da comissão que aplicará a ADI do servidor estável e do detentor de função pública. O texto não especifica a composição da comissão, garantindo apenas que será paritária. Quando se tratar de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou em exercício de função de confiança, a avaliação será feita pela chefia imediata ou por comissão de avaliação.

Parecer do TJ provoca reação de deputados

Um parecer da Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça que critica modificações promovidas pela Assembléia no PLC 26/07 provocou indignação em alguns deputados que participaram da reunião da Comissão de Administração Pública. A censura mais veemente partiu do deputado Durval Ângelo (PT), que apontou o documento como uma repetição de episódio ocorrido em 2007, quando o Tribunal de Justiça enviou ofício aos parlamentares afirmando que outro projeto sobre organização judiciária que havia sido enviado à ALMG não poderia sofrer nenhuma alteração parlamentar.

"Considero este parecer um desrespeito à Assembléia e ao substitutivo da Comissão de Administração Pública", afirmou Durval Ângelo. O deputado citou dois pontos do parecer. Em um deles, o texto acusa os deputados de invadir a competência do Tribunal de Justiça ao modificar a composição de varas judiciais. No outro, afirma que o substitutivo de autoria da Assembléia criaria 51 comarcas de entrância especial, com 849 juizes. "Na realidade, da forma como está, são 24 comarcas com 186 juizes", corrigiu o petista. Ele acrescentou que, na verdade, o texto original do Tribunal de Justiça é que tinha inconstitucionalidades. "Hoje, há 40 questionamentos no Conselho Nacional de Justiça contra o TJ. Em quatro casos, eles já tiveram que recuar", afirmou Durval.

O relator da proposta, deputado Elmiro Nascimento, afirmou que o parecer do TJ não foi recebido pela comissão e que o relacionamento com os desembargadores e o Judiciário na discussão do PLC 26/07 está correndo muito bem. Nascimento foi elogiado por Durval e por outros deputados pela disposição para o diálogo e pela condução das modificações no texto do projeto.

Outros dois deputados também criticaram a atitude do Tribunal de Justiça. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apoiou o posicionamento de Durval Ângelo e também condenou a postura do TJ em relação aos juizes de 1ª instância, à Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e aos servidores do Judiciário. Já o deputado Delvito Alves (DEM) reafirmou que não se pode permitir que se repita o episódio de 2007. "É verdade, da outra vez o Tribunal enviou ofício a todos os deputados dizendo que o projeto não poderia sofrer nenhuma emenda", afirmou o parlamentar.

Presenças - Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; André Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM), Juninho Araújo (PRTB), Antônio Júlio (PMDB), Durval Ângelo (PT), Adalclever Lopes (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT), Antônio Carlos Arantes (PSC), Gilberto Abramo (PMDB) e Célio Moreira (PSDB).

Nota de responsabilidade

As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.