Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto na ADI 3643, sobre destinação de emolumentos ao Fundperj |
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Confira a íntegra do voto do ministro
Carlos Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 3643.
Durante o julgamento da ação na sessão desta quarta-feira (8), o
Plenário do STF declarou constitucional lei carioca que destina 5% dos
emolumentos dos serviços extrajudiciais de notários e registradores ao
Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fundperj). |
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Fonte: Site do Supremo Tribunal Federal - 10/11/2006
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