ADI 3580 - Concurso MG - Impetrado "Amicus Curiae"

A SERJUS - Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais, em virtude de liminar concedida na ADI 3580, que contestou o inciso I do artigo 17 da Lei nº 12.919/98, e a expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com serviços notariais e registrais”, prevista no inciso II do mesmo artigo, requereu, por intermédio da ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, o ingresso na referida ação, na qualidade de "amicus curiae" - (Pessoa que não sendo parte numa demanda judicial peticiona à corte/tribunal ou é por esta solicitada a ingressar com uma peça processual numa ação pelo fato de nela ter especial interesse).

Veja, o conteúdo da peça processual, protocolizada no dia 11 de maio de 2006, tendo como procurador, o Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima.   

Peça processual