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O Ministério das Cidades e a Associação de Notários e Registradores
do Brasil (Anoreg-BR) firmam acordo nesta quarta-feira (10) para isentar
famílias de baixa renda da cobrança de taxas cartoriais no seu primeiro
registro de imóvel. Pelo acordo, a Anoreg-BR também se compromete a
agilizar e priorizar a regularização fundiária de imóveis de famílias de
baixa renda.
A medida visa remover um dos principais obstáculos para que as famílias
obtenham o título de propriedade: os altos custos do processo de
regularização. O acordo é uma medida que facilita a aplicação da lei
10.931, de 2004, que determina que a gratuidade das taxas notariais ou
de registro para regularização fundiária de interesse social ou que
estejam a cargo da administração pública. Até hoje, 14.529 famílias
foram beneficiadas pelo advento da lei.
Papel Passado - Papel Passado é o programa do MCidades para urbanizar e
regularizar assentamentos precários. Até hoje, foram iniciados pelo
programa 1,023 milhão de processos de regularização fundiária em todo o
país.
Ministério das Cidades |
