Acordo prevê maior agilidade no registro de área de reserva legal de propriedades rurais

A iniciativa, fruto de parceria do Ministério Público, IEF e Anoreg, busca agilizar as ações de demarcação e averbação das áreas rurais que garantem a biodiversidade O proprietário rural de Minas Gerais terá uma ajuda importante na hora de registrar as áreas de reserva legal em sua propriedade. Um Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado, ontem, dia 10, entre o Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Anoreg), prevê ações integradas para agilizar a demarcação e a averbação das áreas destinadas por lei, em cada propriedade rural, à preservação da biodiversidade, ao fluxo de fauna e à recarga hídrica.



Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, constituindo um importante fator de preservação ambiental. Ela deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro competente. Em Minas Gerais, a área não pode ser inferior a 20% do total do imóvel.

Pelo acordo e para fins de averbação, o IEF reconhecerá e avaliará a planta e o memorial descritivo do imóvel cujas áreas de reserva legal e de preservação permanente deverão estar devidamente georreferenciadas. Estas plantas e estes memoriais serão elaborados por órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater), por peritos da Promotoria de Justiça e por profissionais habilitados e credenciados pelo IEF.

Segundo o diretor-geral do IEF em exercício, Geraldo Fausto da Silva, o instituto criou um centro especializado para tratar especificamente de reserva legal. Também fez uma parceria com a Universidade de Viçosa com o objetivo de contratar profissionais, exclusivamente para atender essa demanda. "Esses profissionais serão treinados por servidores do IEF", afirmou Fausto. De acordo com dados apresentados pelo IEF, existem em Minas cerca de 500 mil propriedades rurais. E se o instituto fizesse todo o trabalho sozinho, seriam necessários cerca de 140 anos.

 

 



Já a Anoreg se comprometeu a orientar os cartórios do Estado sobre a exigência legal de averbar, na matrícula do imóvel, o percentual mínimo de 20% de área destinada como reserva legal. A associação também deverá orientar os cartórios a averbar gratuitamente as reservas legais relativas a pequenas propriedades ou posses rurais familiares. Ainda ficou sob a responsabilidade da Anoreg a obrigação de enviar ao IEF, a cada três meses, arquivos de todas as áreas de reserva legal averbadas, de forma a criar um banco de dados estadual. "Estamos à disposição da sociedade e do meio ambiente. Queremos resolver o problema das reservas legais", afirmou o presidente da Anoreg, Roberto Dias de Andrade.

Durante a assinatura do TCT, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente (Caoma), Luciano Badini, afirmou que o compromisso assinado hoje é inédito no Brasil e representa um avanço nas questões jurídicas e ambientais em Minas. "Temos no Estado mais de 23 mil procedimentos relacionados ao meio ambiente. E muitos deles estão relacionados à reserva legal. Com esse acordo, agilizaremos a resolução dessas questões, permitindo que outras instituições, órgãos e profissionais habilitados possam realizar os trabalhos de campo com GPS de navegação".

A minuta de acordo foi elaborada pelo coordenador do Caoma e pelos demais coordenadores de promotorias regionais de meio ambiente, patrimônio cultural e urbanismo, além de ter sido previamente aprovado pelo coordenador da Central de Apoio Técnico (Ceat), promotor de Justiça Edson Resende.

 



Para o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, a área de Direito Ambiental no Estado é referência em todo o país. E as promotorias de Justiça de meio ambiente e o Caoma estão dando exemplo para o Brasil. Marques destacou ainda a atuação dos promotores de Justiça e do coordenador do Caoma. Para ele, o esforço conjunto possibilitou a assinatura do acordo. Ainda segundo Marques, a próxima etapa é informar os pequenos proprietários de terra sobre a averbação gratuita da reserva legal.

O secretário estadual de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, elogiou a iniciativa e destacou a importância do acordo. "O ato que estamos realizando aqui hoje busca fortalecer a biodiversidade em Minas", afirmou complementando que as ações, referentes ao registro de reserva legal, vão proporcionar, inclusive, a criação de corredores ecológicos no Estado, que tem investido na regularização das unidades de conservação.

Fotos: Alex Lanza.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais - Núcleo de Imprensa.


Fonte: Site do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 11/02/2010.

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