TJSC: boa-fé prevalece sobre transferência de imóvel não efetuada em tempo hábil
A
3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a sentença da comarca de
Criciúma/SC que, amparada na boa-fé de terceiros, garantiu a um casal a
posse de uma residência com base em contrato de compra e venda, mesmo sem a
devida transferência de propriedade sacramentada no respectivo registro de
imóveis. O casal que adquiriu o imóvel foi surpreendido, cinco anos após
fechar o negócio, com um mandado de desocupação para ser cumprido em 30
dias, sob pena de despejo, resultado de ação paralela em que o proprietário
anterior discutia negociação imobiliária pretérita.
"A boa fé da possuidora é presumida, ainda que se reconheça que somente com
o registro se transfere a propriedade dos bens imóveis, na forma do artigo
1245 do Código Civil, [pois] a Súmula 84 do STJ admite os embargos de
terceiro como meio hábil para defesa da posse advinda de compromisso de
compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", anotou o
desembargador Carlos Prudêncio, relator da matéria, ao transcrever trecho da
própria sentença de 1º grau, da lavra do juiz Cláudio Eduardo Régis de
Figueiredo e Silva. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2008.046255-8).
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o
consulente deverá consultar as fontes indicadas.
