Entra em vigor, nesta segunda-feira (26), na Bahia, a Lei 12.373, que fixa a
cobrança de taxas e pagamento de emolumentos relativos aos serviços
notariais e de registros, e taxas de serviço de fiscalização aos cartórios
privatizados no estado. Desde que a lei foi sancionada em setembro do ano
passado, todos os cartórios extrajudiciais já se encontram privatizados.
Porém, de acordo com o juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia (TJ-BA) para assuntos institucionais, Ricardo Schmitt, em
entrevista coletiva na manhã desta segunda, os cartórios que não migraram
para o modelo privado, continuarão sob a administração do tribunal baiano,
até que um concurso público para o provimento das vagas de delegatário seja
realizado e os aprovados sejam empossados.
Dos 1.463 cartórios extrajudiciais instalados no estado, apenas 145 optaram
pela privatização. Desse montante, apenas 15 foram privatizados em Salvador.
Ricardo Schmitt afirmou que apenas 15% dos cartórios extrajudiciais são
rentáveis. “A opção de migrar para o regime privado se deu apenas pelos
servidores que sabiam que os cartórios eram rentáveis”, explica o juiz. Com
o fim do prazo para que os servidores se manifestassem para migração do
sistema privado, o Tribunal de Justiça ainda administrará os 90% dos
cartórios que não optaram pela privatização, que corresponde a 1318
cartórios em todo o estado.
Ricardo Schmitt ainda lembrou que o tribunal não tinha instalado os 1.647
cartórios no estado, como determina a Lei de Organização Judiciária do
Estado (Loj). Para dar provimento aos cartórios extrajudiciais que não foram
privatizados, o TJ-BA deverá abrir concurso público ainda este ano. A
estimativa é abrir um concurso para 1.477 vagas. “O tribunal enfrenta
dificuldades para encontrar uma empresa para fazer um concurso para 1.477
vagas. Esse edital não pode passar desse ano”, afirma. Ricardo afirmou que
os atuais servidores concursados dos cartórios extrajudiciais serão
remanejados para setores do judiciário. Atualmente, no Estado, existem 1.768
servidores concursados em cartórios extrajudiciais. Em Salvador, os 15
cartórios privatizados deverão remanejar 106 servidores para o judiciário.
Schmitt acredita que de forma gradativa, com a absorção desses servidores
não lotados no judiciário, possa haver uma melhora significativa no
atendimento ao cidadão.
Vagas: O Tribunal oferecerá vagas para os cartórios de registro civil
de pessoas naturais (294), de registro civil com função notarial (578), de
registro de imóveis (24), de registro de imóveis, títulos e documentos
(218), de títulos e documentos (15), tabelionato de notas (25), tabelionato
de notas com protestos de títulos (315) e cartório para protestos de títulos
(8).
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