TJAC: Divulgado gabarito provisório da prova objetiva do Concurso Extrajudicial
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre divulgou o Edital nº 35/2012 que
torna público o gabarito provisório da prova objetiva do Concurso Público de
Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado
do Acre. Houve oportunidade para que os candidatos ingressassem com recursos
até essa quinta-feira, 4 de outubro.
O certame é realizado sob responsabilidade da FMP Concursos – Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, segundo os
termos do Edital de Abertura nº 19/2012.
Vagas e remuneração
O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro,
sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o
critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos (art. 14
e 15, § 2º, da Lei Federal n.º 8.935/1994).
Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério
de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de
registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos (art. 17 da Lei Federal
n.º 8.935/1994), contados até a data da inscrição definitiva.
Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados,
exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme
estabelecido em lei.
No entanto, os ofícios notariais e de registro deficitários terão assegurada
a complementação da renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para
manutenção dos respectivos serviços, conforme assegurado pela Lei Estadual
n.º 2.534, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos dispostos na Resolução do
Conselho de Administração do TJAC nº 33, de 11 de abril de 2012.
Informações
Conforme estabelece o
Edital de Abertura, os atos relativos a esse concurso, a exemplo de
editais, convocações, avisos e comunicados, até a sua homologação final,
serão publicados no DJe e divulgados nos endereços eletrônicos
www.tjac.jus.br e
www.concursosfmp.com.br. Desse modo, o acompanhamento das publicações é
de responsabilidade exclusiva do candidato, já que não serão prestadas por
telefone informações relativas ao resultado de qualquer das fases do
concurso.
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e
reportam-se às fontes indicadas. A SERJUS não assume qualquer
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consulente deverá consultar as fontes indicadas.
