RI de Resplendor/MG – Concurso Público. Impugnação pela Substituta. Designação Precária. Ilegitimidade Ativa. Aplicação da Lei Federal nº 8.395/1994. Súmula nº 280 do STF. Não incidência

Acórdão

Andamento processual - REsp 1162931

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