MS contra acórdão do Conselho da Magistratura - Admissibilidade - Processo administrativo disciplinar - Aplicação de pena de advertência - Ausência de intenção de descumprir a Lei


- Íntegra do Mandado de Segurança - (Tamanho 4,3 MB)

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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 30/08/2010

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