CGJ/MG - Prazo para envio de dados do extrajudicial termina em 31 de dezembro
Os Tabeliães de Notas e os Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais
com atribuições notariais, titulares ou responsáveis interinos, remeterão à
Corregedoria Geral de Justiça, por meio eletrônico, até o 15º dia útil do
mês subsequente à prática do ato, dados relativos às escrituras públicas
referidas na
Lei Federal nº 11.441, de 2007, bem como de restabelecimento de
sociedade conjugal, testamentos, procurações e substabelecimentos.
Termina em 31 de dezembro de 2012 o prazo para a remessa dos dados relativos
a procurações, substabelecimentos e suas respectivas revogações, referentes
aos atos praticados entre 1º de janeiro de 2007 e 30 de abril de 2012.
Para saber mais, consulte:
Provimento 229/CGJ/2012
Provimento 231/CGJ/2012
Provimento 178/CGJ/2008
Nota de responsabilidade
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